Edição nº 681 | 09 de agosto de 2024

MCom publica agenda regulatória 2024-2025

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou na terça-feira (6) a Portaria nº 13.848/2024, com as prioridades da agenda regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe).

A agenda atende as demandas setoriais formalizadas pela ABERT, com destaque para os seguintes itens:

TV 3.0 - A regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluindo a escolha da camada física de transmissão e a incorporação de inovações tecnológicas.

Modernização e Desburocratização - Projetos de lei, decretos e portarias focados na modernização da legislação e na desburocratização do setor de radiodifusão.

RTVSat - Criação e regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite, definindo fluxos e procedimentos necessários para sua implementação.

Políticas Públicas para Espectro - Definição de políticas públicas para a utilização do espectro de serviços de radiodifusão.

A Voz do Brasil - Atualização das regras para a dispensa e flexibilização da transmissão do programa A Voz do Brasil.

A Secoe será responsável pela implementação da agenda e disponibilizará informações sobre o progresso por meio de sistemas eletrônicos próprios. A lista de temas poderá ser revisada conforme a relevância e a urgência dos assuntos.

Acesse a íntegra da portaria aqui.

Liberdade de imprensa e desafios do rádio e da TV em pauta na AIR

Reunido em Buenos Aires (Argentina), o Comitê Jurídico da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) discutiu, na segunda-feira (5), as leis, regulamentos e assimetrias que desafiam o rádio e a TV no mundo. Presidido por Flávio Lara Resende, também presidente da ABERT, o Comitê Jurídico denunciou ainda os abusos de controle das frequências das emissoras e tecnologias em países como Costa Rica, Nicarágua e Venezuela.

Diretor geral da AIR, o venezuelano Oswaldo Quintana apresentou um quadro do que há anos acontece com a repressão do governo à imprensa em seu país. “A Venezuela passa por situação nefasta na liberdade de expressão. O governo fechou jornais, faz ataques sistêmicos a jornalistas, em especial, às mulheres, que sofrem todo tipo de perseguição”, afirmou.

Quintana denunciou o desaparecimento e morte de jornalistas perseguidos pelo regime ditatorial de Nicolás Maduro. “É um nível de barbaridade nunca visto. São ‘caçados’ em casa, retirados e aparecem mortos”, descreveu.

Em participação online, o costarriquenho Gustavo Piedra falou sobre a situação em seu país, com ameaças e ataques do atual presidente, Rodrigo Robles, que “teve a ousadia de promover um apagão nos meios de comunicação da Costa Rica”. Para Piedra, “este é o alerta máximo, o princípio de destruição da radiodifusão”.

O presidente da AIR e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo, recebeu do secretário-geral da Iniciativa Democrática da Espanha e das Américas (IDEA), Asdrúbal Aguiar, uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as eleições na Venezuela.

Assinada por 30 ex-presidentes de países que integram a IDEA, o documento pede que Lula "reafirme seu inquestionável compromisso com a democracia e a liberdade", a exemplo do que acontece no Brasil, para "fazê-las prevalecer também na Venezuela". AQUI

O encontro na sede da ATA (Asociación de Teleradiodifusoras Argentinas), anfitriã do evento, contou também com a participação da advogada Beatriz Viana, que apresentou um resumo sobre o Tratado de Radiodifusão da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), que desde 1998 discute a necessidade de atualização da proteção aos organismos de radiodifusão.

Mais de 20 representantes das principais emissoras de rádio e TV das três Américas participaram da reunião. Em outubro, a AIR deverá discutir temas como a complexidade da inteligência artificial, particularmente nos países que propõem a regulamentação das plataformas digitais.

Emissoras serão convocadas para elaboração do plano de mídia

As emissoras de rádio e televisão, partidos políticos e federações deverão ser convocados pela Justiça Eleitoral, entre os dias 15 e 25 de agosto, para a elaboração do plano de mídia. Durante esse período, também será realizado o sorteio para definir a ordem de veiculação das propagandas eleitorais em rede.

A ABERT elaborou um Calendário das Eleições 2024, que pode ser acessado AQUI. Também está disponível o e-book “Eleições 2024 - Manual para Emissoras de Rádio e Televisão”, com os principais pontos, restrições e obrigações que devem ser observados pelas emissoras durante as eleições municipais deste ano. O e-book está disponível para download gratuito na área de Material de Apoio ao Radiodifusor AQUI, onde também é possível acessar outros documentos sobre as Eleições 2024.

Para esclarecer dúvidas, o departamento jurídico da ABERT está disponível pelo e-mail juridico@abert.org.br, pelo WhatsApp (61) 2104-4604 ou pelo telefone (61) 2104-4600.

TSE lança campanha contra desinformação

“Jornalismo é confiável, fala nossa língua, protege da desinformação e fortalece a democracia”. A campanha lançada na terça-feira (6) pelo Tribunal Superior Eleitoral contra a desinformação nas eleições foi desenvolvida pela ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) com a parceria de 11 entidades que atuam em defesa do jornalismo profissional, dentre elas, a ABERT. A linguagem regional foi pensada para engajar os eleitores.

Participaram do lançamento o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, o diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, e o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema. Durante o evento, também foram lançados dois playbooks com informações sobre o TSE e o processo eleitoral.

“Não há democracia forte sem Judiciário independente e sem imprensa livre. A liberdade humana constrói-se democraticamente, na modernidade, com a cidadania presente em eleições nas quais é escolhido aquele que representa cada um e todos os cidadãos em processo lícito, transparente e seguro”, destacou a ministra Cármen Lúcia. De acordo com ela, o jornalismo fortalece a democracia brasileira.

Também presente no evento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a imprensa livre e o combate às notícias falsas. “O mal do século com relação à democracia é a desinformação e as redes sociais se deixam instrumentalizar com a disseminação de desinformação e discurso de ódio”, afirmou.

A campanha contra as mentiras nas eleições foi desenvolvida a partir de um esforço coletivo dos profissionais das associações e das instituições, que criaram as frases de impacto, utilizando a linguagem local de cada uma das regiões do país. A campanha mescla o alerta sobre o perigo das mentiras em meio digital e analógico e estimula a checagem das informações antes do compartilhamento das mensagens.

“Oxe! Mentira é de lascar!” e “Compartilhe apenas papo reto” são duas das frases que vão povoar as redes sociais, os jornais e as revistas que aderiram ao movimento.

CCS debate regulação das redes sociais e IA nas eleições

Em audiência pública realizada na segunda-feira (5), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu como garantir um ambiente digital mais seguro e transparente durante as eleições deste ano, em que as redes sociais e a inteligência artificial (IA) sejam usadas de forma ética e responsável.

O Senado já debate o PL 2.338/2023, que propõe regulamentar o uso da IA. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta tramita em conjunto com outros nove projetos que também estabelecem um arcabouço legal para a inteligência artificial no Brasil.

“Nossa meta é proteger o direito fundamental à informação correta e garantir que cada voto seja baseado em escolhas bem-informadas”, afirmou o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos.

Para a coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, o poder público deveria ter acesso aos mecanismos de publicidade das plataformas digitais para contornar as “bolhas” e equalizar a visibilidade de todos os candidatos durante as eleições. Para Pita, as plataformas digitais devem seguir as normas que já são previstas em lei e, assim, "demonstrar um esforço contínuo e suficiente de garantir que esse ecossistema seja íntegro".

Também participaram da audiência o advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Anatel, Fabrício da Mota Alves, e a doutora e mestre em Direito Administrativo e professora do IDP, Marilda Silveira.

*Com informações da Agência Senado