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Emissoras devem regularizar licenciamento até final de dezembro
As emissoras de radiodifusão devem estar atentas ao prazo para a regularização do licenciamento de suas estações, conforme estabelecido pela Portaria nº 13.698, de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023. A atual norma prorrogou os prazos para regularização, oferecendo uma última oportunidade para evitar a extinção da outorga.
As emissoras que não formalizaram a solicitação de licenciamento nas datas estabelecidas anteriormente pela portaria, poderão regularizar a situação até a próxima terça-feira (31), mediante pagamento de multa em dobro.
Condições especiais para emissoras do Rio Grande do Sul
Em decorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado por chuvas e inundações, as emissoras do estado tiveram tratamento diferenciado e estão sujeitas apenas à aplicação de multa simples, mesmo que regularizem a situação após o prazo inicial de 30 de junho de 2024.
Acesse a íntegra da Portaria AQUI.
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