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Edição nº 700 | 20 de dezembro de 2024
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ELEIÇÕES 2024
Em janeiro de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu novas contribuições para as eleições municipais. As sugestões foram enviadas por instituições públicas e privadas, partidos políticos, tribunais regionais eleitorais (TREs) e associações profissionais e acadêmicas. A ABERT representou a radiodifusão brasileira.
Em fevereiro, o TSE aprovou as resoluções, dentre as quais, as que tratam do calendário eleitoral, das pesquisas eleitorais, da propaganda eleitoral gratuita e do direito de resposta.
Calendário Eleitoral e Cartilha Eleitoral
A ABERT elaborou um calendário das Eleições de 2024 para orientar as emissoras de rádio e TV sobre as datas que trazem obrigações e vedações impostas pela legislação eleitoral.
Em julho, a ABERT lançou uma cartilha sobre as eleições de 2024, com os principais pontos que envolvem o setor: calendário e pesquisas eleitorais, programação normal das emissoras, horário eleitoral gratuito, debates, direito de resposta e representações.
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Publicada lei que amplia limites de concessões para rádio e TV
Em janeiro, foi publicada a Lei nº 14.812, que altera o Decreto-Lei nº 236/1967, ampliando e flexibilizando os limites de outorgas para rádio e TV. A norma revoga disposições detalhadas sobre o número de estações permitidas, simplificando o processo ao estabelecer o limite de 20 concessões para rádio e 20 para TV.
A lei também consolida a possibilidade de execução do serviço de radiodifusão por sociedades unipessoais, atendendo a uma demanda da ABERT para desburocratizar e dinamizar o setor.
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Inserções da propaganda partidária tiveram horário de exibição prorrogado
As emissoras de rádio e TV associadas à ABERT foram autorizadas a prorrogar a exibição das inserções nacionais de propaganda partidária até a meia-noite, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em janeiro. A autorização aplicou-se às terças, quintas e sábados, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação devido à transmissão de A Voz do Brasil, eventos desportivos ao vivo ou eventos religiosos.
Após solicitação da ABERT, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) autorizaram, igualmente, a prorrogação das inserções estaduais de propaganda partidária, veiculadas às segundas, quartas e sextas-feiras, sob os mesmos critérios estabelecidos para as inserções nacionais.
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ABERT compõe Comitê Gestor da Internet
Pela primeira vez, a ABERT passou a representar a radiodifusão brasileira no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), grupo composto por integrantes do setor empresarial, terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica, que tem como objetivo a promoção da qualidade técnica, inovação e disseminação dos serviços de Internet no Brasil. O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, foi um dos onze candidatos eleitos para representar o setor na cadeira de provedores de acesso e conteúdo da internet, com mandato de três anos no Colegiado. A nomeação de Lobato Flôres foi publicada no Diário Oficial da União, em fevereiro.
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Agenda regulatória e TV 3.0 são temas de seminário em Brasília
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, foi um dos convidados do Seminário Políticas de Telecomunicações, promovido pelo portal Teletime, em fevereiro, em Brasília.
No painel “A agenda regulatória e política para 2024 e as prioridades setoriais”, Lara Resende ressaltou que a ABERT seguirá com as discussões internacionais para correção de assimetrias e desenvolvimento de projetos com foco em inovação e tecnologia.
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ABERT participa do MWC 24, na Espanha
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou, em fevereiro, do Mobile World Congress (MWC), em Barcelona (Espanha). O evento foi promovido pela GSM Association (GSMA), representante de mais de 1,1 mil operadoras e empresas de todo o mundo ligadas à conectividade.
Também estiveram presentes o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA), Alessandro Molon, representantes de associações e organizações ligadas ao setor, além de parlamentares brasileiros.
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Voz do Brasil: publicado calendário de flexibilização ou dispensa para 2024
Em fevereiro, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou a Portaria nº 12.219, que definiu o calendário de flexibilização ou dispensa da retransmissão do programa "A Voz do Brasil" em 2024.
A norma prevê a dispensa da retransmissão em datas comemorativas, como aniversários de municípios e seus respectivos padroeiros, desde que as emissoras veiculem ações ou eventos relacionados às celebrações. Também estão contempladas situações específicas, como a cobertura de partidas de futebol envolvendo times brasileiros ou a seleção nacional, manifestações culturais ou artísticas de comunidades tradicionais e povos originários, e eventos esportivos envolvendo pessoas com deficiência.
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TV por assinatura deve incluir canais abertos locais gratuitamente, decide STF
Em decisão unânime, o STF julgou improcedentes as ADIs 6921 e 693, reafirmando que distribuidoras de TV por assinatura devem incluir canais abertos locais gratuitamente, sem custos para emissoras ou consumidores. A decisão mantém o dispositivo da Lei 12.485/2011 que prevê o "carregamento obrigatório" desses canais.
A ABERT, atuando como parte interessada, defendeu a constitucionalidade da regra, destacando que ela garante o acesso à informação e à regionalização dos serviços de radiodifusão. O STF destacou que a norma contribui para reduzir desigualdades regionais e sociais, além de ampliar o acesso a conteúdos culturais e educacionais em todo o país.
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Agenda regulatória é apresentada em painel da SET
Em fevereiro, durante painel do SET Sudeste sobre “Atualização Regulatória”, em Belo Horizonte (MG), o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou os principais pontos da agenda da radiodifusão em 2024, como, por exemplo, o combate às assimetrias regulatórias com as novas mídias digitais, a regulamentação da TVRO e da prorrogação da multiprogramação, além da finalização do processo de migração do rádio AM-FM e da digitalização da TV. Também participaram o então superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vinicius Caram, o secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, e o diretor geral da Abratel, Samir Nobre.
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ABAP apresenta nova estrutura
Em março, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou da cerimônia de posse do novo Conselho Consultivo da ABAP (Associação das Empresas de Comunicação e Publicidade), em São Paulo (SP).
O evento no Instituto Tomie Ohtake reuniu representantes das principais associações de imprensa, publicitários e anunciantes.
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Criação de tarifa de rede é criticada pela ABERT
A cobrança de taxas pelo uso da rede de internet, conhecida como tarifa de rede e os impactos na economia digital foram tema de debate do seminário “Regulamentação do uso das redes de telecomunicações”, realizado pelo Information Technology Industry Council (ITI), em março, em Brasília.
A proposta, defendida por grandes empresas do setor de telecomunicações, tem por objetivo subsidiar parte dos custos da infraestrutura de internet e foi criticada pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.
Ao participar do painel “A infraestrutura de conectividade do Brasil”, Lara Resende disse que a criação da tarifa de rede poderá agravar e impactar significativamente a consolidação do processo de transformação digital das emissoras e, consequentemente, a inovação e a criação de conteúdos do segmento de radiodifusão.
O painel reuniu ainda representantes da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), ALAI (Associação Latino-Americana de Internet) e da ABES (Associação Brasileira de Empresas de Softwares).
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Boulos visita ABERT
Em março, o então pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), foi recebido pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e por integrantes do Conselho Superior para debater temas relacionados à radiodifusão.
Em participação no ABERT Entrevista, Boulos defendeu a regulação das plataformas digitais e se mostrou preocupado com a disseminação de fake news e o uso irresponsável da Inteligência Artificial durante as eleições.
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ABERT apresenta dados do setor a rádios católicas
O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participou de uma reunião com emissoras de rádio católicas do Brasil. Lobato Flôres apresentou dados sobre o setor, os desafios enfrentados e defendeu a importância da unidade setorial. Participaram a Associação Católica de Comunicação (SIGNIS Brasil), a Comissão Episcopal para a Comunicação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a assessoria de Comunicação da entidade.
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Imprensa brasileira sofreu algum tipo de ataque a cada três dias em 2023
Em 2023, o Relatório da ABERT sobre Violações à Liberdade de Expressão registrou, mais uma vez, o assassinato de um profissional de comunicação, após receber ameaças pelas denúncias que publicava em seu blog sobre irregularidades no município onde vivia e na gestão política da região. Thiago Rodrigues foi morto com nove tiros durante uma festa de confraternização em Vicente de Carvalho (SP).
O relatório da ABERT computou ainda 111 casos de violência não letal, envolvendo pelo menos 163 jornalistas e veículos de comunicação. Apesar da redução de 19% no número de registros e de 23,11% na quantidade de vítimas, os números apontam que a cada três dias a imprensa brasileira sofreu algum tipo de ataque.
Os dados foram apresentados em abril pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.
Levantamento da BITES – empresa de análise de dados para decisões estratégicas – revela que, apesar da queda no número de agressões virtuais dirigidas aos profissionais e veículos de comunicação em 2023, a imprensa brasileira sofreu 2,9 mil ataques por dia, ou dois ataques por minuto nas redes sociais.
Seguindo a tendência dos relatórios divulgados anteriormente, as decisões judiciais, 22 ao todo, não entraram na contagem de violência não letal em 2023. Do total, 13 foram favoráveis e nove contrárias à imprensa.
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SECOM recebe ABERT e associações estaduais de radiodifusão
Em abril, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e o vice-presidente, Roberto Cervo Melão, acompanharam as associações de radiodifusão de MG, PR, CE, SC e MS em reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), Paulo Pimenta, no Palácio do Planalto, em Brasília. Na pauta, a importância de investimentos publicitários nas pequenas rádios do interior brasileiro.
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ABERT participa da apresentação da TV 3.0
Engenheiros e técnicos em tecnologia do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD) fizeram demonstrações e responderam a questionamentos sobre a TV 3.0, durante evento de apresentação da nova geração de TV, realizado pelo Ministério das Comunicações (MCom) e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), em Brasília.
Em discurso, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, ressaltou a necessidade de evolução no serviço de radiodifusão e pontuou que o apoio dos órgãos reguladores é fundamental nesse processo.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse que a implementação deve acontecer em 2025. O novo padrão tecnológico de TV deverá revolucionar a experiência do telespectador. A navegação será mais interativa, passando a ser feita por meio de aplicativos, o que permitirá que os canais ofereçam, além do que já é transmitido ao vivo por sinal aberto, conteúdos adicionais sob demanda, com integração com a internet, como, por exemplo, programas, séries e jogos. Além disso, será possível ter a recepção de áudio de alta qualidade e de imagens mais realistas, em Ultra High Definition (UHD), que pode chegar a 4K e 8K.
Também participaram do evento o presidente do Fórum SBTVD, Raymundo Barros, o secretário de Comunicação Social Eletrônica do MCom, Wilson Wellisch, além de radiodifusores e presidentes de associações estaduais de radiodifusão.
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Curtis LeGeyt recebe homenagem da ABERT em Las Vegas
O presidente e CEO da NAB (National Association of Broadcasters), Curtis LeGeyt, foi o grande homenageado da ABERT durante o tradicional Encontro da Radiodifusão Brasileira, em abril, em Las Vegas (EUA).
Cerca de 150 empresários e profissionais de rádio e televisão, presidentes de associações estaduais de radiodifusão, jornalistas, parlamentares e representantes do Ministério das Comunicações (MCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prestigiaram a cerimônia, em almoço no Bellagio Hotel & Casino.
Curtis LeGeyt recebeu das mãos de Lara Resende e do presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo, a Medalha do Mérito da Radiodifusão Brasileira, reconhecimento da ABERT a empresários e personalidades do rádio e da televisão que se dedicam à defesa e fortalecimento do setor.
Ao agradecer, LeGeyt destacou a importância para a democracia de uma imprensa livre.
O almoço da ABERT teve ainda a presença do diretor geral da Associação, Cristiano Lobato Flôres, da diretora de Comunicação, Teresa Azevedo, de representantes da AIR e da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, do secretário de Comunicação Eletrônica do MCom, Wilson Wellisch, do presidente da Siga Antenado, Leandro Guerra, dos deputados Leur Lomanto Júnior (UB – BA) e Jonas Donizete (PSB – SP), do senador Alan Rick (UB – AC), do presidente da AIA (Aliança pela Internet Aberta), Alessandro Molon, além dos presidentes de associações estaduais de radiodifusão, Luiz Arthur Abi Chedid (AESP), Caíque Agustini (AERP) e Tunico Alves (Midiacom/MS).
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NABSHOW: radiodifusores prestigiam estande da ABERT
Também em 2024, a ABERT participou da NABSHOW, considerada a mais importante feira mundial de equipamentos e serviços para as áreas de tecnologia, rádio, TV e entretenimento, com um estande que foi ponto de encontro dos radiodifusores brasileiros que visitaram o Centro de Convenções de Las Vegas, em abril.
Durante os quatro dias de evento, o local no Global Trade Pavilion recebeu as várias delegações das associações estaduais, associados, políticos, representantes da SET, MCom e Anatel, além de expositores.
Mais de 65 mil visitantes de 150 países passaram pela feira, que reuniu mais de 1,4 mil expositores com as últimas novidades e lançamentos inéditos de produtos e serviços.
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Outras participações da ABERT durante a NABSHOW
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A ABERT participou ainda de reunião promovida pela SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão) com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, durante a NABSHOW, no Centro de Convenções de Las Vegas. Filho apresentou um balanço das ações do MCom e afirmou que o governo brasileiro está empenhado no desenvolvimento da radiodifusão brasileira.
Também no encontro com o presidente da NAB, Curtis LeGeyt, Juscelino Filho falou sobre as perspectivas do setor de rádio e TV brasileiro. De acordo com dados da NAB, 75% da população americana já utilizam a nova geração de TV.
Em outra reunião, que também contou com a participação de Lara Resende, a tecnologia da TV 3.0 foi apresentada pela ATSC a Juscelino Filho.
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Entidades de radiodifusão, agências de publicidade e propaganda propõem debate sobre métrica de audiência
Em carta ao mercado publicitário, divulgada em abril, entidades como a ABERT, ABAP (agências de publicidade) e FENAPRO (agências de propaganda) convidam os players do mercado publicitário a debater sobre as métricas integradas de audiência, para que possam “continuar a ter um mercado publicitário com livre concorrência, eficiente e ético, que seja motivo de orgulho para todos os brasileiros”.
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Judiciário premia jornalistas e ressalta importância da imprensa livre
Em abril, 19 jornalistas brasileiros receberam o Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário - 35 anos da Constituição Cidadã, em solenidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A premiação teve 261 trabalhos inscritos e 92 finalistas, em cinco eixos temáticos, correspondentes aos tribunais superiores – STJ, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM).
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, entregou o prêmio a Jeniffer Mendonça Anunciação, do Ponte Jornalismo, vencedora na categoria de Jornalismo Escrito do STJ.
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Encontro Regional da AERP: ABERT debate assimetria regulatória em relação às plataformas digitais
Radiodifusores paranaenses participaram, no fim de abril, do Encontro Regional da AERP (Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná), em Curitiba (PR). O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, foi um dos palestrantes do painel sobre assimetrias regulatórias. No debate sobre o trabalho das associações de radiodifusão para redução das assimetrias no ambiente de mídia, Lobato Flôres apresentou o atual cenário de convergência tecnológica e a agenda estratégica do setor para a redução de regras nos âmbitos tributário, autoral, trabalhista, de conteúdo e publicidade.
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Portaria estabelece critérios para adaptação de ondas curtas e tropicais
Publicada em abril, a Portaria MCOM Nº 12.629 estabelece diretrizes para a migração de outorgas de radiodifusão em ondas curtas (OC) e tropicais (OT) para frequência modulada (FM).
As emissoras interessadas deveriam ter requerido a migração até 18 de outubro de 2024, pelo sistema eletrônico do Ministério das Comunicações, apresentando a documentação exigida e efetuando o pagamento da diferença entre os valores das outorgas de FM e OC/OT, em cota única ou parcelado.
A migração é opcional, permitindo a continuidade do serviço em OC e OT para quem não optar pela adaptação.
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Senado aprova projeto que regula plataformas de streaming
Em abril, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.331/2022, que regula a oferta de serviços de vídeo sob demanda (VoD) ao mercado brasileiro. O texto seguiu para análise na Câmara dos Deputados.
O debate sobre a regulação das plataformas de streaming é acompanhado de perto pela ABERT, que defende a necessidade de proteção à propriedade intelectual e o incentivo à produção audiovisual brasileira.
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Governança do mundo digital é tema de debate no NETmundial+10
A atualização da agenda estratégica comum e o papel da governança da internet em espaços multissetoriais foram temas do NETmundial+10, evento internacional que aconteceu no final de maio, em São Paulo (SP).
Mais de 400 participantes de 60 países prestigiaram o encontro. O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, que também integra o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), participou do evento, que teve a presença de representantes da UNESCO, do Office of the Tech Envoy e outras agências da ONU, e de organizações da sociedade civil que lidam com temas digitais.
Assim como ocorreu há dez anos, as discussões do NETmundial10+ de 2024 resultaram em um documento com recomendações concretas para o futuro do ecossistema de governança, importante referência para a comunidade global.
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ABERT participa de fórum internacional sobre revolução digital e democracia
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou, em maio, em Madri (Espanha), do Fórum "Transformações: Revolução Digital e Democracia”, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE).
Mesas-redondas debateram alternativas de soluções para os desafios impostos pela inovação digital.
O encontro na Casa de América contou com a presença de especialistas internacionais no tema, além dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Dias Tóffoli e do embaixador do Brasil na Espanha, Orlando Leite Ribeiro.
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Reuniões no Chile reforçam agenda da radiodifusão
As preocupações que estão na agenda da radiodifusão mundial - assimetrias regulatórias em relação às plataformas digitais, regulamentação da remuneração do uso do conteúdo jornalístico pelas big techs, além da responsabilização pela disseminação de notícias falsas - foram apresentadas à secretária geral de Governo do Chile, Camila Vallejo, em maio, durante audiência no Palácio La Moneda, em Santiago (Chile).
O presidente da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo, chegou acompanhado de representantes dos grupos chilenos de radiodifusão (ANATEL - Associação Nacional de Televisões, e ARCHI - Associação de Radiodifusores do Chile), do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, e de empresários de rádio e TV da Costa Rica, Uruguai e Venezuela. As ameaças à liberdade de imprensa e de expressão também dominaram a pauta da reunião.
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AIR defende urgência na regulação das plataformas digitais
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Reunidos em Santiago (Chile), empresários das principais emissoras de rádio e televisão que integram a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) pediram urgência na adoção de políticas públicas contra as práticas anticompetitivas das plataformas digitais e gigantes de tecnologia.
Durante abertura do seminário “A radiodifusão privada no novo momento tecnológico”, o presidente da AIR e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo, defendeu regras mais simétricas em relação ao setor de mídia e a responsabilização das empresas de tecnologia e plataformas digitais pelo conteúdo distribuído.
Na apresentação dos dados da pesquisa “Desinformação e Campanha Anti-Imprensa”, os professores brasileiros Rose Marie Santini e Márcio Borges, do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ), afirmaram existir um ambiente digital para a circulação de desinformação sob diversas formas, um modelo de negócios rentável para plataformas e agentes de desinformação, além da falta de transparência da publicidade online que beneficia esse mercado.
Também participaram dos debates o presidente da chilena ANATEL (Associação Nacional de Televisão), Pablo Vidal, o presidente da ARCHI (Associação de Radiodifusores do Chile), Cristián Gálvez, o presidente da Radio Cooperativa, Luis Ajenjo, e o assessor da AIR, Héctor Oscar Amengual.
O seminário da AIR aconteceu de forma paralela à Conferência Global da UNESCO pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio, e teve a presença de representantes de emissoras de rádio e TV da Costa Rica, Uruguai, Venezuela, do presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Marcelo Rech, da presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, e da diretora de Comunicação, Teresa Azevedo.
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ABERT apoia campanha de arrecadação de rádios a pilha
Em maio de 2024, a ABERT apoiou campanha da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), que arrecadou rádios a pilha em bom estado de conservação para doação à população das cidades gaúchas mais afetadas pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no fim de abril. Além de dezenas de mortes, a catástrofe climática deixou milhares de pessoas desabrigadas e completamente sem comunicação. A iniciativa teve também o apoio da AGERT (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e TV).
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Discussões sobre pautas setoriais avançam em encontro da ABERT nos EUA
Mais de 40 empresários de rádio e TV das três Américas, representantes de associações estaduais de radiodifusão, autoridades políticas e renomadas personalidades do Brasil, Estados Unidos e Canadá participaram, em maio, do 1º Seminário de Rádio e Televisão das Américas, em Washington DC (EUA).
Promovido pela ABERT e pela NAB (National Associação of Broadcasters), o evento realizado no prédio da associação americana debateu a competição na indústria de mídia e a necessidade de regras simétricas no enquadramento legal das gigantes de tecnologia que atuam como veículos de comunicação no setor de produção e distribuição de conteúdo, a regulamentação da remuneração pelo uso do conteúdo jornalístico pelas big techs, a chegada da Inteligência Artificial, a responsabilização das plataformas digitais pela divulgação de notícias falsas na Internet e as regras que regulamentam os serviços digitais.
Ao dar as boas-vindas, o CEO e presidente da NAB, Curtis LeGeyt, destacou que o objetivo comum da radiodifusão em todo o mundo é informar, educar e entreter as audiências e, acima de tudo, combater as notícias falsas por meio de um jornalismo baseado em fatos.
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Já o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, pontuou que as gigantes de tecnologia atuam como empresas profissionais de mídia, concorrendo de forma direta pelo mercado publicitário com as emissoras de radiodifusão, sem qualquer regulamentação.
O conselheiro da ABERT e presidente da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão), Paulo Tonet Camargo, ressaltou a aprovação das diretrizes para uma legislação sobre plataformas e novas tecnologias digitais em defesa da liberdade de expressão e democracia. O documento foi aprovado na véspera por representantes das principais emissoras de rádio e TV que compõem a AIR, entidade formada por 17 mil emissoras privadas das três Américas. Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM).
Em mensagem gravada, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, destacou a importância do debate para a radiodifusão mundial e brasileira e defendeu a regulamentação da remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. Também o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, disse que o debate sobre a criação de justa concorrência e de simetria regulatória é essencial. Representando a Câmara dos Deputados, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), falou sobre a importância de o Congresso Nacional debater as assimetrias regulatórias em relação ao setor.
No debate sobre “As perspectivas e panorama das leis internacionais de remuneração das atividades jornalísticas pelas plataformas de Internet”, mediado por Tonet, os painelistas Shawn Donilon, vice-presidente de relações governamentais da NAB, e Kevin Desjardins, presidente da Associação Canadense de Radiodifusores, defenderam que a legislação deve agir rapidamente quando se trata de Inteligência Artificial (IA). De acordo com os painelistas, existe uma grande preocupação sobre como a IA e as deep fakes podem prejudicar o jornalismo sério e aumentar a desinformação.
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Na palestra “O novo cenário de competição na indústria de mídia: assimetrias, marco regulatório das big techs e outras iniciativas”, o Comissário da FCC (Federal Communications Commission, órgão que corresponde à brasileira Anatel), Brendan Carr, destacou a necessidade de modernizar a regulamentação da radiodifusão, já que a última atualização da legislação americana foi em 1996, antes das grandes mudanças. O painel sobre o mesmo tema foi mediado por Lara Resende e teve a participação do coordenador de Inovação e Sistemas de Radiodifusão da Anatel, Paulo Eduardo Cardoso, e do vice-presidente executivo e conselheiro geral para assuntos legais e regulatórios da NAB, Rick Kaplan.
Para Kaplan, o congresso americano já começa a dar passos importantes quando se trata da assimetria. Medidas como compensação de radiodifusores e incentivos a jornalistas são trabalhos em progresso.
Para Cardoso, são necessários alguns ajustes para que as plataformas digitais estejam sob a regulação da Anatel. Ele explicou também que é necessário que haja uma cooperação entre os reguladores globais já que essas plataformas estão em todo o mundo e o comportamento desejado será atingido quando houver alinhamento entre reguladores e regulados.
Entre os convidados brasileiros, também prestigiaram o encontro em Washington, os presidentes das associações estaduais Luiz Arthur Abi Chedid (AESP) e Caíque Agustini (AERP), o representante da Rede Vida, Marcelo Monteiro, além do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, do diretor de Assuntos Legais, Rodolfo Salema, e da diretora de Comunicação, Teresa Azevedo.
O evento da ABERT teve o apoio institucional da AIR, que reuniu uma comitiva de representantes das principais emissoras do Panamá, México, Costa Rica, Venezuela, El Salvador, Argentina e Colômbia.
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AIR lança diretrizes para regulamentar plataformas digitais no continente americano
Representante de 17 mil emissoras de rádio e TV das Américas do Sul, Norte e Central, a AIR aprovou, em maio de 2024, diretrizes para uma legislação sobre plataformas e novas tecnologias digitais em defesa da liberdade de expressão e democracia.
O documento cobra a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo divulgado e afirma que "as redes sociais viraram fóruns de debates para defensores da igualdade e da liberdade, mas também, e com cada vez mais frequência, têm se tornado bolhas de isolamento e fontes de desinformação que representam ameaças à democracia e à estabilidade das nações".
Conduzida pelo presidente da AIR e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo, a reunião em Washington DC (EUA) contou com a presença do presidente e CEO da NAB (National Association of Broadcasters), Curtis LeGeyt, e do presidente da ABERT e presidente do Comitê Jurídico da AIR, Flávio Lara Resende.
Durante o encontro, foi apresentado um panorama da liberdade de imprensa, com as constantes ameaças e arbítrio de governos autoritários que perseguem jornalistas e empresas de comunicação contrários ao regime político em países do continente americano.
O Conselho Diretor da AIR aprovou, ainda, moção de solidariedade ao Rio Grande do Sul, estado fortemente atingido por chuvas e enchentes nos últimos dias.
Mais de 20 representantes de emissoras de radiodifusão da Argentina, Uruguai, Venezuela, Chile, Colômbia, Costa Rica, México e El Salvador, além do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, do diretor de Assuntos Legais, Rodolfo Salema, e da diretora de Comunicação, Teresa Azevedo, prestigiaram a reunião.
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ABERT se junta a instituições na luta contra fake News
A divulgação de notícias falsas oferece riscos graves à população, em especial em momentos de crise. A ABERT, juntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Projeto Comprova e o Instituto Palavra Aberta, aderiu à campanha promovida pela Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) contra desinformação nas enchentes do Rio Grande do Sul.
A iniciativa colabora com a educação midiática, evitando que mais mentiras sejam disseminadas.
Peças publicitárias levaram o público a refletir e checar as informações antes de repassar vídeos, mensagens de texto e áudios que poderiam prejudicar a real avaliação da situação de calamidade vivenciada pela população local.
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Lideranças da indústria da comunicação debatem autorregulação publicitária
Empresas e agências de publicidade da região Centro-Oeste participaram, no mês de maio, em Brasília, da terceira edição do CenpHub, promovido pelo Fórum de Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp), que debateu o ecossistema publicitário e a gestão dos negócios do setor. Um dos painéis abordou a força da autorregulação publicitária brasileira, uma referência global, e teve a participação do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.
O debate abordou ainda o impacto da Inteligência Artificial na era da hipersegmentação. Também participaram a presidente da ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), Nelcina Tropardi, da ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Marcia Esteves, e do IAB (Interactive Advertising Bureau), Ana Moisés. O painel foi mediado pelo presidente do Conselho do Cenp, Luiz Lara.
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Congresso catarinense de radiodifusão reúne profissionais de todo país
Mais de mil radiodifusores, jornalistas e estudantes participaram, em maio, do 19° Congresso Catarinense de Rádio e Televisão/ACAERT/Next, realizado em Florianópolis (SC). A ABERT marcou presença, representada pelo diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello também prestigiou o evento.
Fábio Bigolin, presidente da ACAERT, pontuou que o encontro é fundamental para proporcionar integração, troca de experiências e aproximação entre os radiodifusores de todo o Brasil.
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RFI visita ABERT
O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, recebeu, em maio, o diretor de Distribuição de Rádio e Televisão da France Médias Monde (RFI), Pompeyo Pino. Eles trocaram conhecimentos sobre a radiodifusão de cada país, além de debaterem temas como liberdade de expressão e de imprensa, que farão parte dos painéis do encontro internacional da ABERT em 2025, na capital francesa.
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ABERT recebe visita de Amom Mandel
Em maio, a ABERT recebeu o deputado federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Na reunião, temas como assimetria regulatória em relação às plataformas digitais e liberdade de expressão e imprensa
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Assédio judicial a jornalistas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em maio, o julgamento das ADIs 6792 e 7055, declarando ilegal o uso de ações judiciais para intimidar a imprensa. A Corte considerou que ajuizar múltiplas ações em diferentes comarcas com base nos mesmos fatos, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa, configura assédio judicial e compromete a liberdade de expressão. Nessas situações, as ações podem ser reunidas em um único foro.
O STF também reafirmou que a responsabilidade civil de jornalistas ou veículos de imprensa só se aplica em casos de dolo ou culpa grave, quando há evidente negligência na apuração dos fatos.
Um exemplo citado foi o caso dos magistrados do Paraná, que ajuizaram mais de 40 ações contra repórteres da Gazeta do Povo por reportagens sobre supersalários. A ABERT, atuando como amicus curiae, celebrou a decisão do STF, que determinou o arquivamento de todas as ações, considerando-a uma vitória para a liberdade de imprensa.
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ABERT apresenta TV 3.0 em fórum de secretários de Comunicação
As mudanças na área da comunicação pública com a integração do marketing político e as ferramentas de inteligência artificial e o combate à desinformação estiveram no foco dos debates do 5º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, evento que reuniu representantes de todo o país, em Brasília.
O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, apresentou um panorama da TV 3.0 e as perspectivas para a chegada da nova tecnologia ao Brasil. Lobato Flôres explicou que a nova TV fará a conexão da televisão aberta com a banda larga, de forma integrada.
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ABERT e AMIRT promovem debate sobre reforma tributária
Durante debate sobre o impacto da regulamentação da reforma tributária, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou os principais pontos do PLP 68/2024.
O encontro em Belo Horizonte (MG), promovido pela ABERT, em conjunto com a AMIRT (Associação Mineira de Rádio e Televisão), contou com a participação de empresários do setor de radiodifusão.
Ao final, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e o presidente da AMIRT, Mayrinck Júnior, entregaram ao parlamentar um documento com as propostas da radiodifusão para a nova legislação tributária.
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Celulares comercializados em plataformas eletrônicas no Brasil deverão ter código de homologação
Despacho publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em junho, impõe medidas cautelares rigorosas para plataformas de comércio eletrônico, exigindo que os celulares comercializados no Brasil apresentem o código de homologação adequada, além de determinar a retirada de anúncios que não tenham passado pelo processo de validação da homologação. Multas que variam entre R$ 200 mil/dia e R$ 1 milhão/dia estão previstas para o não cumprimento das determinações, podendo chegar à retirada de todos os anúncios da plataforma.
Para a ABERT, além de assegurar que os consumidores tenham acesso ao serviço de radiodifusão FM em seus celulares, a medida também ajuda a dar efetividade à obrigação legal de que celulares com capacidade de recepção de sinais FM tenham essa funcionalidade comprovadamente habilitada como condição para a obtenção de sua homologação.
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Audiência pública discute novos desafios regulatórios no ambiente digital
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou, em junho, do debate sobre "Novos desafios regulatórios do ecossistema digital", promovido pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Lara Resende citou pesquisa realizada pelo Net/Lab da UFRJ, que avaliou golpes envolvendo uma suposta indenização a ser paga pela empresa Serasa, que circularam em anúncios nas plataformas digitais.
Já o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu a obrigatoriedade de verificação dos perfis nas redes sociais para combater crimes como ofensa e injúria.
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Desafios e oportunidades da transformação digital em destaque no Fórum de Lisboa
Acadêmicos, juristas, empresários, parlamentares, ministros dos tribunais superiores e representantes do governo federal participaram, em junho, do XII Fórum de Lisboa, em Portugal, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A abertura teve a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal e um dos fundadores do IDP, Gilmar Mendes.
Autoridades do Brasil e da Europa debateram os avanços e recuos da globalização, as transformações jurídicas, políticas, econômicas e digitais.
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou do painel “Transformação digital: desafios e oportunidades”, que teve ainda a presença da presidente do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), Renata Mielle, do conselheiro do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Victor Fernandes, do diretor de Relações Governamentais do Google Brasil, Marcelo Lacerda, do presidente da BB Asset, Denísio Liberato, do professor da Unione Nazionale Avvocati per la Mediazione e da Libera Università Internazionale Studi Sociali, Andrea Marighetto e do advogado Sérgio Alves, com moderação da doutoranda Luana Barroso.
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CGI discute remuneração do jornalismo pelas plataformas digitais
A remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais foi tema de seminário realizado em junho pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em Brasília.
Conselheiro do CGI e diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres participou da mesa sobre os desafios operacionais para a implantação da proposta.
Desde 2021, o debate no Brasil sobre o tema tem sido abordado a partir de duas alternativas principais: a determinação em lei da obrigação das plataformas digitais de negociar com empresas de jornalismo e a aprovação de um fundo setorial público financiado por plataformas digitais.
Durante o seminário, a cientista política e professora da UnB, Marisa von Bülow, apresentou o relatório Remuneração do Jornalismo pelas Plataformas Digitais, com dados mundiais sobre o tema.
Segundo o CGI.br, o objetivo é divulgar o relatório para parlamentares e agentes públicos no executivo e legislativo e explorar possibilidades de construção de legislação e de consensos sobre regulação, definindo princípios e orientações para a elaboração de políticas públicas.
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Anatel debate uso do espectro pela radiodifusão e teles
O uso de espectro de radiofrequências no Brasil foi debatido no seminário da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que reuniu representantes da radiodifusão e do setor de telecomunicações em Brasília.
O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participou do painel sobre Planejamento e Tendências para uso do Espectro, sob moderação do então superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram.
Também participaram do painel representantes da Brisanet, Conexis, Ericsson, UTCAL e Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélites (Sindsat).
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SET Regional Centro-Oeste debate regulação e tecnologia
As novidades do mercado de produção e distribuição de conteúdo foram debatidas pelo SET Regional Centro-Oeste, em Brasília.
O painel “A tecnologia interagindo com a regulação”, em junho, teve a participação do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres. Com moderação do presidente da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), Carlos Fini, a mesa contou ainda com a participação do secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Diniz Wellisch, do então superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vinícius Caram, do diretor geral da Abratel, Samir Nobre, e do presidente da ASTRAL, Gerson de Castro.
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ABERT integra comitiva brasileira na China
Empresários brasileiros e chineses participaram, em maio, da VII Reunião da Comissão Sino Brasileira de Alto Nível (COSBAN), em Beijing (China). O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, acompanhou a missão oficial do governo brasileiro, chefiada pelo vice presidente Geraldo Alckmin, em comemoração aos 50 anos de relações diplomáticas entre Brasil e China.
Além dos ministros Simone Tebet (Planejamento), Ruy Costa (Casa Civil), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), e Carlos Fávaro (Agricultura), também participaram da comitiva representantes das áreas de comunicações, indústria e agronegócios.
Um exemplo citado foi o caso dos magistrados do Paraná, que ajuizaram mais de 40 ações contra repórteres da Gazeta do Povo por reportagens sobre supersalários. A ABERT, atuando como amicus curiae, celebrou a decisão do STF, que determinou o arquivamento de todas as ações, considerando-a uma vitória para a liberdade de imprensa.
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ABERT recebe senador Fabiano Contarato
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, o diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, e conselheiros receberam, em junho, o senador Fabiano Contarato(PT/ES).
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Senador Marcelo Castro visita a ABERT
A ABERT recebeu a visita do senador Marcelo Castro (MDB/PI). Entre outros temas, o parlamentar falou sobre a regulamentação das plataformas digitais, emenda da reeleição, fake news e o PL da Reforma Eleitoral.
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Decreto autoriza uso de multiprogramação na TV digital
Em junho, foi publicado o Decreto nº 12.051, que autoriza o uso definitivo de multiprogramação em TVs digitais, permitindo até quatro faixas simultâneas para fins educativos ou comerciais, mediante convênios com governos. As transmissões devem focar em educação, ciência, cidadania e saúde, e as emissoras precisam informar ao MCom sobre o início da multiprogramação em até 30 dias.
Emissoras educativas podem veicular publicidade institucional, mas anúncios comerciais seguem proibidos. O descumprimento das regras implica a perda do direito à multiprogramação e outras sanções legais.
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Emissoras do RS têm isenção na mensalidade da ABERT e rádios desconto do ECAD
Em junho de 2024, a ABERT anunciou a isenção do pagamento da mensalidade durante o mês de junho e desconto de 50% no mês de julho para as emissoras de rádio e televisão sediadas exclusivamente no Rio Grande do Sul.
A iniciativa foi resultado das ações da Associação na busca de alternativas que possam amenizar a situação emergencial das emissoras gaúchas causada pelas enchentes que atingiram o estado desde o fim de abril.
Em outra frente de trabalho, a ABERT, com apoio da AGERT (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão), obteve condições especiais junto ao ECAD, exclusivamente para as rádios do RS, associadas ou não à ABERT, com o cancelamento da cobrança da taxa ECAD em junho e desconto de 50% no valor de julho, já incluído o percentual aplicado no Convênio ABERT-ECAD, de 25%.
Em nova rodada de negociações com o ECAD, em julho, a ABERT conseguiu garantir desconto de 50% no mês de agosto para as emissoras do RS.
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CGI discute internet, mídia e regulação
Em curso da Escola de Governança da Internet, promovido anualmente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participou, em julho, do painel sobre o modelo multissetorial do CGI.br e as novas configurações da governança da internet.
Lobato Flôres destacou que, pela primeira vez, os provedores de conteúdo, representados pelos veículos de comunicação, ocupam um assento no comitê e ressaltou a agenda prioritária de combate à desinformação.
Para o diretor geral da ABERT e conselheiro do CGI.br, a configuração multissetorial do CGI permite um ambiente de tomada de decisões seguras e plurais, em linha com os desafios que o ecossistema da internet exige.
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ABERT participa de painel sobre valorização do jornalismo e defesa da democracia
Representantes de 18 entidades da imprensa brasileira debateram a importância do jornalismo para a manutenção da democracia, durante o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, em São Paulo (SP).
Promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), o evento contou com a participação remota do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, que lembrou do direito constitucional à informação e da importância da liberdade de imprensa. Lara Resende disse ainda que a desinformação que circula nas plataformas digitais está relacionada à ausência de regulação e comprometimento das big techs sobre a responsabilidade do que é divulgado.
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Condutas e vedações eleitorais são explicadas em seminário da ACERT
Cerca de 120 radiodifusores participaram do Seminário Eleitoral, promovido pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT), no mês de julho, em Fortaleza (CE). Os procedimentos que deverão ser adotados pelas emissoras durante o período eleitoral e as vedações impostas pela legislação foram esclarecidos pelos painelistas, dentre eles, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema.
Temas como propaganda e horário eleitoral, pesquisas, debates com candidatos, direito de resposta, fake news e desinformação foram explicados aos participantes. Todos os painelistas alertaram para a importância de as emissoras observarem a legislação eleitoral e evitar punições pelo não cumprimento das regras estabelecidas.
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ABERT lança Manual das Eleições 2024
A ABERT lançou, em julho, o e-book “Eleições 2024 - Manual para Emissoras de Rádio e Televisão”, com os principais pontos, restrições e obrigações que devem ser observados pelas emissoras durante as eleições municipais deste ano.
Elaborado pela Diretoria de Assuntos Legais e Regulatórios, o manual aborda temas como calendário eleitoral, pesquisas eleitorais, restrições na programação normal, entrevistas, horário eleitoral gratuito, debates eleitorais, direito de resposta e representações, além das sanções e responsabilidades aplicáveis às emissoras.
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ASSERPE esclarece dúvidas sobre legislação eleitoral
Para tirar dúvidas sobre o período eleitoral, a ASSERPE (Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco), em parceria com a ABERT e o Instituto Ação, promoveu, em julho, o painel “Legislação Eleitoral e Radiodifusão” com o objetivo de alertar as emissoras sobre as vedações e condutas que devem ser seguidas durante o período das eleições.
Ao participar do debate, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, explicou pontos da Cartilha Eleitoral, preparada pela Associação para orientar os radiodifusores.
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Fórum SBTVD recomenda padrão ATSC 3.0 para nova geração de TV
O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD) recomendou, em julho, a adoção da camada física do ATSC 3.0 para a chamada TV 3.0, nova geração da televisão digital aberta e gratuita.
A tecnologia é similar à adotada nos Estados Unidos e Coreia do Sul, países onde já existe a operação comercial de TV 3.0.
A recomendação foi resultado dos testes laboratoriais e de campo que marcaram a terceira fase do projeto. Foram analisados também os requisitos de mercado e as diretrizes do Decreto de TV 3.0.
A expectativa do Ministério das Comunicações (MCom) é que as primeiras transmissões de TV 3.0 sejam iniciadas em 2025.
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Em visita à sede da ABERT, em Brasília, a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, foi recebida pelo presidente Flávio Lara Resende, pelo diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, pelos conselheiros Paulo Tonet Camargo e João Camilo, pela diretora comercial do SBT, Alessandra Gama, e pelo diretor de Relações Institucionais da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Júlio Vinha. Numa conversa descontraída, Celina falou sobre as ações e projetos do governo para o DF e a ajuda ao Rio Grande do Sul.
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ABERT visita sede da ACAERT
Durante visita à sede da ACAERT (Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão), em Florianópolis (SC), no mês de julho, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e o diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, foram recebidos pelo presidente Fábio Bigolin e pelo vice, Mário Neves.
O encontro faz parte de uma agenda de aproximação institucional entre as duas associações. Também participaram o diretor executivo da ACAERT, Guido Schvartzman, a diretora da Rede Comercial ACAERT (RCA), Liza Rocha, o conselheiro Ranieri Bertoli e a conselheira da ABERT, Marise Westphal Hartke.
À noite, a ABERT e a ACAERT promoveram um jantar de relacionamento institucional.
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MCom prorroga prazo para regularização do licenciamento das emissoras
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, em julho, a Portaria nº 13.698, ampliando o prazo para regularização do licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares. A medida foi tomada após um levantamento identificar um grande número de estações em risco de extinção.
Com a nova regra, emissoras que não solicitaram o licenciamento até 30 de junho de 2024 podem regularizar a situação até 31 de dezembro de 2024, sujeitas a uma multa em dobro. Após esse prazo, as outorgas estarão sujeitas à extinção. Devido à calamidade pública causada por chuvas e inundações em abril, as emissoras do Rio Grande do Sul pagarão apenas multa simples.
As entidades que enviaram suas solicitações até 31 de dezembro de 2023 recebem advertência, enquanto aquelas que o fizeram entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2024 recebem multa. Para quem perdeu o prazo de junho, a portaria permite a regularização até dezembro com penalidade agravada.
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Liberdade de imprensa e desafios do rádio e da TV em pauta na AIR
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Reunido em Buenos Aires (Argentina), o Comitê Jurídico da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) discutiu, em agosto, as leis, regulamentos e assimetrias que desafiam o rádio e a TV no mundo. Presidido por Flávio Lara Resende, também presidente da ABERT, o Comitê Jurídico denunciou ainda os abusos de controle das frequências das emissoras e tecnologias em países como Costa Rica, Nicarágua e Venezuela.
O presidente da AIR e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo, recebeu do secretário-geral da Iniciativa Democrática da Espanha e das Américas (IDEA), Asdrúbal Aguiar, uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as eleições na Venezuela.
Assinada por 30 ex-presidentes de países que integram a IDEA, o documento pede que Lula "reafirme seu inquestionável compromisso com a democracia e a liberdade", a exemplo do que acontece no Brasil, para "fazê-las prevalecer também na Venezuela".
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TSE lança campanha contra desinformação
“Jornalismo é confiável, fala nossa língua, protege da desinformação e fortalece a democracia”. A campanha lançada em agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral contra a desinformação nas eleições foi desenvolvida pela ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) com a parceria de 11 entidades que atuam em defesa do jornalismo profissional, dentre elas, a ABERT. A linguagem regional foi pensada para engajar os eleitores.
Participaram do lançamento o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, o diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, e o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema. Durante o evento, também foram lançados dois playbooks com informações sobre o TSE e o processo eleitoral.
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Avanços e desafios da TV 3.0 são debatidos no SET Expo
As inovações da TV 3.0 e as novas tecnologias de distribuição digital foram foco do painel do SET Expo 2024, congresso promovido pela SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), em São Paulo (SP).
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou que a TV 3.0 será de fundamental importância para a TV aberta se manter competitiva, relevante e forte. Para Lara Resende, a implementação da nova geração de TV exigirá superar importantes desafios, além da necessidade de grandes investimentos em infraestrutura pelas emissoras.
Já o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), Raymundo Barros, defendeu a “proeminência” da TV aberta. Segundo Barros, a TV aberta precisará ter um botão de acesso no controle remoto.
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Radiodifusão aponta preocupações com cobrança pelo uso da rede
Durante o painel do SET Expo "Taxa de Uso da Rede ou Uso Sustentável da Rede? O Cenário Digital Brasileiro", o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, falou sobre os riscos que este modelo de cobrança, o chamado “fair share”, pode trazer à indústria audiovisual brasileira.
Segundo Lobato Flôres, "o conceito de oneração de outros elos da cadeia não nos parece uma medida necessária, adequada, e, sobretudo, proporcional, na medida em que os efeitos positivos desse tipo de intervenção estatal não estão claros e há outros meios alternativos para se buscar a sustentabilidade da rede, que não impactem na sua neutralidade, como a utilização dos fundos setoriais hoje existentes".
Também o diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA), Alessandro Molon, criticou a criação da taxa de rede, iniciativa que representaria uma cobrança dupla para os consumidores, com um aumento no preço de serviços para quem já paga banda larga para acessar conteúdo.
O painel foi moderado pelo presidente da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo.
Também participaram o então conselheiro da Anatel, Artur Coimbra, e o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari.
Já o painel "Quem aposta no Rádio?" teve a participação do diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, que debateu a importância e as regras sobre publicidade de apostas no rádio.
Nos debates, os palestrantes afirmaram que a eficácia comprovada do rádio, a acessibilidade e o vasto público alcançado mostram a capacidade do meio de se adaptar às contínuas mudanças tecnológicas, garantindo o interesse das empresas de “bets”, que usufruem da credibilidade e dinamismo das emissoras junto ao público.
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Conselho Superior aprova nova governança da ABERT
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Em reunião realizada no mês de agosto, em Brasília, o Conselho Superior da ABERT aprovou a nova governança da Associação.
O atual presidente, Flávio Lara Resende, e o vice, Roberto Cervo Melão, permanecerão à frente da ABERT até agosto de 2025, quando serão implementadas as alterações estatutárias.
A partir de agosto de 2025, Roberto Cervo Melão assumirá a presidência do Conselho Superior, tendo como vice-presidente, o conselheiro Vicente Jorge.
Foi criada a figura de presidente-executivo, que será o responsável pela representação e gestão das atividades da ABERT. O atual diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, foi eleito para a função.
Na reunião, foi aprovada, também, a criação do Comitê Executivo Institucional, que será composto pelo presidente-executivo, pelo presidente do Conselho Superior e pelos conselheiros Paulo Tonet Camargo, Flávio Lara Resende, Fernando Fischer e Caique Agustini.
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Cármen Lúcia prestigia reunião da ABERT
Antes da reunião deliberativa, o Conselho Superior da ABERT teve como convidada especial a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia.
ABERT e TSE são parceiros na campanha contra a desinformação, em especial, no período eleitoral.
Na mensagem aos empresários de rádio e TV e presidentes de associações estaduais de radiodifusão, a ministra destacou a importância da imprensa para a democracia.
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SBT visita ABERT
Em agosto, o diretor de Afiliadas do SBT, Daniel Abravanel, visitou a sede da ABERT, em Brasília. Acompanhado da diretora jurídica, Marluce Cavalcante, e do assessor de Relações Institucionais da emissora, João Camilo, Abravanel foi recebido pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, pelo diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, e pelo diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema.
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O subprocurador geral da República, Carlos Frederico Santos, fez uma visita de cortesia à sede da ABERT, em Brasília. Ele foi recebido pelo presidente Flávio Lara Resende, pelo diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, e pelo diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema.
No mesmo dia, o radialista e secretário executivo de Desenvolvimento Urbano e Habitação de São Paulo, Eli Corrêa Filho, visitou a Associação, durante passagem por Brasília.
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Amizade luso-brasileira é pauta de encontro na ABERT
As relações de amizade entre Brasil e Portugal foram motivo da visita do embaixador português Luís Faro Ramos e dos deputados Simone Marquetto (MDB/SP), Antônio Brito (PSD/BA) e Luiz Gastão (PSD/CE) à sede da ABERT, em Brasília, no mês de agosto.
Eles foram recebidos pelo presidente Flávio Lara Resende, pelo diretor geral Cristiano Lobato Flôres e pelos conselheiros Paulo Tonet Camargo e João Camilo.
Representantes da Frente Parlamentar Brasil-Portugal, os deputados abordaram as ações para o fortalecimento da interação entre as santas casas dos dois países, turismo religioso, intercâmbio de médicos e enfermeiros e o protocolo de cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
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MCom publica agenda regulatória 2024-2025
Em agosto, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou a Portaria nº 13.848, definindo as prioridades da agenda regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe). A agenda reflete demandas setoriais apresentadas pela ABERT, com foco em temas como a regulamentação da TV 3.0, a modernização e desburocratização da legislação, a criação e regulamentação do serviço RTVSat, o desenvolvimento de políticas públicas para uso do espectro de radiodifusão e a atualização das regras de flexibilização da transmissão do programa A Voz do Brasil.
A Secoe será responsável pela execução da agenda e acompanhará o progresso por meio de sistemas eletrônicos. Os temas poderão ser ajustados de acordo com a relevância e a urgência das demandas.
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Desoneração da folha de pagamentos é sancionada
Em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia que mais empregam no país, dentre eles, o de radiodifusão, e de prefeituras com até 156 mil habitantes.
O texto prevê que, em 2024, as empresas desses setores poderão substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Entre 2025 e 2027, está previsto um processo de reoneração gradual, com as alíquotas sendo aumentadas em um quarto por ano.
Em 2028, os 17 setores passarão a pagar novamente a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento, valor atualmente cobrado das empresas não beneficiadas pela desoneração.
Os vetos presidenciais não afetam os setores beneficiados. A sanção encerra uma negociação de mais de um ano, acompanhada de perto pela ABERT, que não poupará esforços para a manutenção definitiva da desoneração para as empresas de rádio e televisão.
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ABERT participa de debate sobre internet e democracia
Conselheiro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participou, em Brasília, do debate “Internet, Democracia e a Transformação da Participação Política”, promovido pela Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI), em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Em discussão, os impactos das novas tecnologias no processo democrático sob uma perspectiva multissetorial. Para Lobato Flôres, a tecnologia favorece a aproximação cada vez maior entre os veículos de comunicação e suas comunidades, garantindo o acesso à informação segura e íntegra à população.
Já o cientista social e pesquisador do Núcleo Reflexos de Palmares, Deivison Faustino, fez uma análise dos avanços da internet e da inteligência artificial. De acordo com Faustino, o problema não está no uso da inteligência artificial generativa, que teria provocado um suposto descontrole da tecnologia, mas que a IA esteja subordinada ao capital.
Otávio Neves, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação, apontou os desafios e riscos da internet e contrapontos com o “crescente acesso à tecnologia e a maior desigualdade digital”.
Também participaram o professor Carlos Afonso, do Instituto Nupef e Larissa Santiago, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial no Ministério da Igualdade Racial. A professora da UnB e pesquisadora em Ativismo Digital e Internet, Marisa von Bulow, foi a moderadora do debate.
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Lançada campanha contra desinformação nas eleições
As associações de radiodifusão e a ABERT lançaram, em agosto, a campanha “Jornalismo contra a desinformação”, criada com o objetivo de lembrar a importância do rádio e da TV no combate à disseminação de notícias falsas, em especial, no período eleitoral.
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ABERT prestigia premiação em Portugal
Em setembro, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, prestigiou, em Lisboa (Portugal), a solenidade de premiação da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira (CCLIB) a personalidades dos dois países. O presidente do Conselho da Rádio Itatiaia, Rubens Menin, foi um dos agraciados com o Prêmio Aproxima.
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Próximo seminário internacional da ABERT é tema de agenda na França
Durante agenda em Paris, na França, em setembro, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e o diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, visitaram os estúdios da RFI (Rádio França Internacional), braço do France Group Media, um dos maiores grupos de rádio da Europa. A rede tem 185 emissoras parceiras no Brasil, que transmitem a programação da RFI em português.
O encontro teve como pauta a série de ações setoriais, previstas para 2025, na capital francesa, e que marcarão as relações entre a indústria de mídia do Brasil e da França, além da necessidade de um trabalho conjunto no combate à desinformação. Os dirigentes da ABERT foram recebidos pelo vice-presidente de Distribuição da RFI, Eric Cremer, pelo diretor de Rádio das Américas, Pompeyo Pino, e pelo editor-chefe da Redação Brasileira, Elcio Ramalho.
Durante visita à Embaixada do Brasil em Paris, Lara Resende e Lobato Flôres falaram da iniciativa de promover um seminário sobre assuntos setoriais de interesse da radiodifusão dos dois países, a exemplo dos realizados em Portugal, Espanha e Estados Unidos. O encarregado de Negócios da Embaixada, ministro Caio Renault, e o conselheiro Cleiton Schenkel elogiaram a ação, que debaterá, entre outros assuntos, a remuneração pelo uso do conteúdo jornalístico pelas gigantes de tecnologia, a chegada da Inteligência Artificial e o panorama da radiodifusão no Brasil e na França.
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Painelistas defendem responsabilização das plataformas por desinformação veiculada
Em setembro, líderes empresariais, associações, representantes do setor público e acadêmicos participaram, em São Paulo (SP), da Conferência Ethos 360°, um dos principais eventos ESG do país.
O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, foi um dos debatedores do painel “A sociedade e empresas unidas no combate à desinformação”, que contou com a participação da professora Marie Santini, pesquisadora do NetLab/UFRJ, e de Renato Franzini, diretor de Redação do G1. A líder de Projetos e Serviços do Instituto Ethos, Patrícia Garrido, fez a mediação do debate. Lobato Flôres alertou sobre os perigos de a desinformação ludibriar o eleitor com o uso, por exemplo, da inteligência artificial (IA).
Já Marie Santini apontou dados da pesquisa que mostram como a desinformação está afetando a democracia.
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A força da radiodifusão é destaque em evento da AMIRT
Mais de 400 radiodifusores, profissionais da comunicação, publicitários e anunciantes participaram do Inovamídia, evento promovido pela Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais (SERT-MG).
A celebração do Dia Nacional do Rádio, em 25 de setembro, foi no Instituto Inhotim, em Brumadinho (MG), considerado um dos maiores museus a céu aberto do mundo.
Durante discurso de abertura, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, ressaltou a importância do papel da radiodifusão.
O Inovamídia teve como tema “A força do rádio e da televisão em qualquer tempo e plataforma”, com foco na modernização dos meios de comunicação.
No painel “O futuro da TV 3.0”, o conselheiro da ABERT, Marcelo Bechara, falou sobre os desafios da nova geração de televisão aberta e destacou a importância da chamada “proeminência”, a visibilidade que deve ser dada aos canais de TV.
Mediador do debate, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou a importância da chegada da nova tecnologia. Lara Resende informou ainda que a ABERT está em tratativas com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a oferta de linhas de financiamento para as empresas de radiodifusão.
Para Mayrinck Júnior, presidente da AMIRT, o evento foi uma oportunidade importante para atualização e networking entre profissionais de agências de publicidade, jornalistas e radiodifusores.
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CGI discute taxa de uso da internet
A taxa de uso de rede na internet foi tema de discussão na reunião da Câmara de Conteúdos e bens culturais do CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil), em Salvador (BA). A reunião teve a presença do diretor executivo da AIA (Aliança pela Internet Aberta), Alessandro Molon. Também foram definidos os próximos temas a serem tratados pela Câmara, que tem como co-coordenador o diretor geral da ABERT e conselheiro do CGI, Cristiano Lobato Flôres.
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Futuro do audiovisual é discutido em encontro da SET
Profissionais, pesquisadores e estudantes da área de produção e distribuição de conteúdo audiovisual participaram do SET Regional Sul, evento realizado em Florianópolis (SC), e que contou com a presença do diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema.
No painel sobre atualizações regulatórias do setor de radiodifusão, Salema destacou o cenário para o rádio e a TV, e afirmou que “nesse momento é importante garantir o estímulo ao desenvolvimento da TV 3.0 e calibrar com uma regulação minimalista, garantindo o equilíbrio necessário para a transição da nova geração de televisão.”
Salema defendeu ainda a chamada proeminência na TV 3.0. “O acesso à televisão aberta deve ser direto e facilitado na interface inicial e no controle remoto dos televisores para todos os usuários”.
Também participaram do painel, Paulo Eduardo dos Reis Cardoso, coordenador de Inovação e Sistemas de Radiodifusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Fábio Bigolin, presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), Tawfic Awwad Junior, diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do Ministério das Comunicações, e Wender Almeida de Souza, representante da Regional Centro-Oeste da SET.
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ABERT participa de debate sobre publicidade de produtos infantis na TV
A propaganda dirigida ao público infanto-juvenil na televisão foi debatida por profissionais do SBT e do mercado publicitário, em São Paulo (SP).
O encontro na sede da emissora contou com a participação do gerente de Assuntos Legislativos da ABERT, Gabriel Pena Costa, e teve como foco a importância de equilibrar o apelo comercial com a responsabilidade social, especialmente quando o público-alvo é formado por crianças e adolescentes, as diferentes abordagens na TV e nas plataformas digitais, e como a legislação está se adaptando às novas formas de veiculação publicitária.
Mediado pela jornalista do SBT, Simone Queiroz, o debate teve entre os palestrantes Ernesto Morita, advogado do corpo técnico do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária); Fernando de Paula (McDonalds/Arcos Dourados no Brasil); João Camilo Junior (SBT); Larissa Purvinni (Mauricio de Sousa Produções e ABRAL); Marluce Cavalcante (diretora Jurídica/SBT); Patrícia Blanco (Instituto Palavra Aberta); Talita Garcia (ABRAL), além de Íris Abravanel, escritora e novelista da programação infantil do SBT.
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Rádio e TV: compromisso com a publicidade responsável de apostas esportivas
Em artigo publicado em setembro no jornal O Globo, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, reforçou o compromisso do rádio e da TV com a publicidade responsável de apostas esportivas e destacou que a legalização da loteria de quota fixa no Brasil tem gerado um crescimento expressivo no número de plataformas de apostas online, trazendo novas receitas e uma maior arrecadação de impostos.
Para Lara Resende, tal crescimento requer a implementação de políticas públicas e as regras legais em torno da publicidade, válidas para os diversos meios e formatos publicitários, devem ser aplicadas a todos.
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ABERT apoia campanha do Palavra Aberta sobre desinformação na internet
O combate a mentiras, teorias conspiratórias e deepfakes durante uma eleição foi tema da campanha “É Fake News? Não acredite em tudo o que você vê na internet”, em setembro, pelo Instituto Palavra Aberta, com o apoio da ABERT.
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Agenda regulatória em pauta durante IBC Show
Em setembro, representantes do Ministério das Comunicações (MCom), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Seja Digital e ABERT se reuniram em um jantar, em Amsterdã (Holanda), onde aconteceu o IBC Show 2024.
Além de um balanço sobre o evento, foram tratados temas regulatórios de interesse do setor de radiodifusão.
Na foto, Rodrigo Gebrim (gerente/Anatel), Max Martinhão (Seja Digital), Flávio Lara Resende (presidente/ABERT), Wilson Wellisch (Secoe/MCom), Cristiano Lobato Flôres (diretor geral/ABERT), Vinicius Caram (conselheiro/Anatel) e Tawfic Awwad (diretor/MCom).
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MCom publica Plano de Fiscalização Regulatória 2024/2026
Foi publicada, em setembro, a Portaria MCOM nº 14.400, que aprova o Plano de Fiscalização Regulatória 2024/2026. O plano prioriza a fiscalização de estações de Retransmissão de Televisão Digital (RTVD) no âmbito do Programa Digitaliza Brasil, a apuração de infrações e a redução do passivo de processos administrativos.
As ações incluem a instauração e conclusão de processos de apuração de infrações (PAIs), licenciamento de estações e denúncias relacionadas a serviços não autorizados. O plano também aborda ilícitos administrativos apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e prevê metas para a conclusão de mais de 4.900 processos pendentes até 2026.
O Secretário de Comunicação Social Eletrônica poderá ajustar ações, metas e prazos, e outras irregularidades não previstas no plano serão fiscalizadas conforme necessário.
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ABERT participa de reunião da AIR sobre liberdade de expressão
Em outubro, mais de 20 representantes de emissoras de rádio e televisão das três Américas participaram, em Montevideu (Uruguai), da reunião do Conselho Diretor da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão). O presidente da ABERT e presidente do Comitê Executivo Jurídico da AIR, Flávio Lara Resende, e o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, prestigiaram o encontro. O presidente da AIR e conselheiro da ABERT, Paulo Tonet Camargo, dirigiu os trabalhos, que tiveram como foco a liberdade de imprensa e de expressão nos países que fazem parte da entidade.
O retorno das emissoras do Equador aos quadros da AIR, após mais de 10 anos, foi destacado por Lara Resende.
Ao apresentar um balanço dos seminários realizados pela ABERT em Lisboa, Brasília, Madri e Washington nos últimos dois anos, quando foram discutidos pontos de interesse da radiodifusão internacional, Tonet convidou a AIR para o próximo encontro, no ano que vem, em Paris (França).
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Desafios do jornalismo profissional na era digital são tema de palestra da ABERT
Mais de 60 alunos de Jornalismo e Publicidade do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) participaram, em outubro, da palestra do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, sobre Economia 4.0 e Desinformação. Em foco, os desafios impostos pela transição da atividade econômica do mundo físico para o digital e como a nova economia impactou o mercado de mídia e o consumo de informação.
A garantia da integridade da informação, trabalho realizado pelo jornalismo profissional, e o maior comprometimento das plataformas digitais com a moderação de conteúdo falso ou ilegal na internet, com a obrigação de remoção imediata desse material, foram enfatizados por Lobato Flôres, que abordou ainda temas como a transparência algorítimica destas operações.
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ABERT participa de exercício cibernético promovido pelo Exército Brasileiro
Representantes de mais de 140 organizações de infraestruturas críticas, de setores como água, energia e comunicações, participaram, em Brasília, do Exercício Guardião Cibernético 6.0 (EGC 6.0), com a finalidade de discutir a segurança no ambiente digital e aprimorar técnicas de proteção de dados e sistemas.
Considerado o maior exercício cibernético do Hemisfério Sul, a ação coordenada pelo Exército Brasileiro teve a participação da ABERT.
Por meio de simulações simultâneas em Brasília e em São Paulo, os participantes tiveram a oportunidade de desenvolver, em conjunto, medidas e estratégias de defesa cibernética nacional e a integração de novas tecnologias.
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SET Nordeste debate desafios regulatórios da radiodifusão
A implementação e regulação da TV 3.0, a conclusão do processo de digitalização da TV analógica, os projetos adicionais a serem realizados com o saldo do leilão de 700 MHz e os desafios da radiodifusão para 2025 foram temas debatidos durante painel da SET Regional Nordeste, em João Pessoa (PB), no mês de outubro.
Um dos debatedores, o diretor de Tecnologia da ABERT, Luiz Carlos Abrahão, falou sobre os avanços da TV 3.0 e as novas tecnologias desenvolvidas para as emissoras e para a indústria.
De acordo com Abrahão, dentro do Projeto Adicional de Evolução do SBTVD-T, a ideia é testar todos os casos de uso da TV 3.0 até a Copa do Mundo de 2026, para que sejam obtidos resultados como, por exemplo, um ambiente uniforme e padronizado para a execução e desenvolvimento de aplicações, acesso harmonizado aos serviços de radiodifusão e receptores integrados com os sistemas das emissoras. Abrahão enfatizou também que a experiência do telespectador deve ser rica, interativa, fácil de usar e, principalmente, de acessar, com aplicações que materializem os casos de uso da TV 3.0.
Segundo o diretor de Radiodifusão Privada da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Nelson Neto, as discussões sobre a implementação e publicação do decreto com os padrões escolhidos para a TV 3.0 devem ser intensificadas no segundo semestre de 2025.
Também participaram do painel representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Abratel e da MIDIACOM-PB, com moderação do representante da SET Regional Sudeste, Geraldo Cardoso de Melo.
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G20 Social é destaque de encontro com Márcio Macêdo
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Durante visita à sede da ABERT, em Brasília, no mês de outubro, o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, falou sobre os preparativos e ações da Cúpula do G20 Social, evento realizado em novembro no Rio de Janeiro (RJ). A iniciativa, promovida pelo Brasil, então na presidência interina do Fórum G20, antecedeu o encontro de chefes de Estado das 20 maiores economias do mundo.
Recebido pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, pelo diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, e por representantes das principais emissoras de rádio e TV do país, Márcio Macêdo destacou que a África do Sul, país que assumiu a presidência interina do G20, se comprometeu a dar continuidade à experiência brasileira.
O combate à desinformação, a importância do jornalismo profissional para a democracia e os projetos do governo voltados para o desenvolvimento do país também estiveram na pauta do encontro.
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ABERT debate fortalecimento do audiovisual
A formação do Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual Brasileiro e as políticas públicas para o fortalecimento do setor nos próximos dez anos foram tema de seminário promovido pela Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura (MinC), na Cinemateca Brasileira, em São Paulo (SP), em novembro.
O Seminário de Economia do Audiovisual e Interseccionalidades contou com a participação da ABERT, além de representantes da Agência Nacional de Cinema (Ancine), do Observatório Itaú Cultural, da Associação Brasileira dos Desenvolvedores de Jogos Digitais (Abragames) e da Brasil Audiovisual Independente (Bravi).
De acordo com o secretário Nacional de Participação Social da Presidência da República, Renato Simões, o encontro teve como objetivo “construir uma política pública que reflita o rosto do povo brasileiro. E é nos territórios, onde as pessoas constroem suas identidades, que essa participação se torna viva e essencial para que a política pública seja moldada pelas necessidades reais da população”.
Representante da ABERT, Leonora Bardini participou da mesa “Tendências e públicos para diferentes janelas”, na quarta-feira (30). Bardini ressaltou a importância da TV aberta para o acesso ao conteúdo audiovisual no Brasil, especialmente em áreas afastadas dos grandes centros urbanos. “A TV aberta é o único meio capaz de oferecer conteúdo gratuito e acessível a uma população tão diversa. É fundamental preservar e valorizar esse meio, que garante o acesso de milhões de brasileiros ao conteúdo nacional”, afirmou.
As contribuições dos participantes farão parte de um documento final a ser enviado ao presidente Lula no início de 2025.
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Taxa de rede é tema de fórum internacional
Os principais efeitos provocados pela implementação de uma tarifa de internet sobre os vários segmentos foram apresentados por representantes de associações, empresas de telecomunicações e provedores de banda larga, durante o Fórum de Governança da Internet da América Latina e do Caribe (LACIGF), realizado em Santiago (Chile), em novembro.
Ao participar do painel “Efeitos da taxa de rede sobre as partes interessadas no ecossistema”, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, falou das preocupações da radiodifusão e dos riscos que este modelo de cobrança, o chamado “fair share”, pode trazer ao setor brasileiro.
Também participaram do debate, Basílio Perez, da Federação de Associações e Câmaras de Provedores de Internet da América Latina e Caribe (LAC-ISP), Raúl Echeberría, da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e Paloma Rocílio, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS).
Para a moderadora do debate, Paula Bernardi, do ISOC (Internet Society), os desafios apresentados pelos participantes serão essenciais na adoção de políticas públicas voltadas para uma infraestrutura de conectividade cada vez mais resiliente e sustentável, promovendo um ambiente digital mais inclusivo e com conectividade ampliada na América Latina.
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ABERT reforça compromisso com apostas esportivas responsáveis
Representantes do Poder Público e da sociedade civil participaram, em novembro, de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para discutir os impactos das apostas esportivas – as chamadas bets – no Brasil.
O representante da ABERT, Gustavo Binenbojm, enfatizou que a Lei nº 14.790/2023 já contempla advertências sérias e esclarecimentos aos riscos inerentes a esse tipo de aposta, além de estar alinhada às melhores práticas internacionais.
Binenbojm ressaltou ainda que a Lei das Bets prevê regras que garantem ao cidadão a capacidade de fazer apostas de maneira segura, o que é seguido por emissoras de televisão e agências de publicidade.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721 da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apontou um suposto comprometimento da renda dos brasileiros com as apostas esportivas, reduzindo o consumo de bens e serviços no país.
O STF dividiu a discussão em oito eixos temáticos, dentre eles, a preocupação com a saúde mental dos brasileiros, as consequências sociais das bets e a tributação do setor de apostas.
Fux decidiu que o governo federal deve impedir que beneficiários de programas sociais usem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para fazer apostas esportivas. De acordo com dados apresentados pelo Banco Central durante as audiências, em agosto, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, valor que equivale a 20% do total repassado pelo programa no mês.
Ainda de acordo com a decisão de Fux, as regras que impedem a publicidade de bets para crianças e adolescentes devem ter aplicação imediata.
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MIDIACOM-PB é lançada em João Pessoa
A nova associação das empresas de radiodifusão da Paraíba, a MIDIACOM-PB, foi lançada em novembro, em João Pessoa (PB). O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e o diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, prestigiaram o evento. Durante o lançamento, Lara Resende destacou a importância da nova associação.
Na solenidade, Lara Resende foi homenageado com a medalha Hilton Motta, um reconhecimento às personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da radiodifusão no Brasil.
Ao assumir a presidência da MIDIACOM-PB para um mandato de três anos, André Vajas ressaltou o papel que o rádio e a televisão desempenham no estado. A criação da MIDIACOM-PB é uma iniciativa da ABERT que busca padronizar as nomenclaturas das entidades representativas do rádio e da TV em todo o país. A Paraíba é o terceiro estado a adotar a mudança e consolidar a representação do setor. A nova entidade é resultado da fusão entre a Associação de Emissoras de Radiodifusão da Paraíba (ASSERP-PB) e o Sindicato Patronal do Estado.
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Fala Norte Nordeste reúne radiodifusores de todo país
Mais de 400 radiodifusores de todo país participaram, no Recife (PE), do Fala Norte Nordeste, congresso regional promovido pela Associação das Emissoras de Radiodifusão de Pernambuco (ASSERPE), no final de novembro. Na abertura, o presidente da entidade, Nill Jr., comemorou o retorno do evento à capital pernambucana e homenageou a ABERT pelos 62 anos de atividades.
Em discurso na abertura, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou o compromisso da Associação com a defesa da comunicação no país. Ao fazer um balanço dos desafios e conquistas da ABERT ao longo de 62 anos de atuação, Lara Resende lembrou a importância da contribuição das associações estaduais de radiodifusão na defesa da agenda do setor.
O encontro celebrou ainda nomes de destaque na comunicação. O conselheiro da ABERT, Vicente Jorge, foi um dos agraciados com o Prêmio Cléo Nicéas, uma homenagem ao radiodifusor pernambucano que morreu em abril deste ano, deixando um legado de transformação e desenvolvimento para a radiodifusão regional.
Representantes do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também discursaram, abordando o apoio às emissoras de rádio e TV e os avanços regulatórios para o setor.
Considerado o maior congresso de comunicação das duas regiões brasileiras, o Fala Norte Nordeste 2024 teve como tema "Inteligência Artificial x Capital Humano: o futuro da comunicação" e reuniu presidentes de associações estaduais de radiodifusão, além de importantes nomes do setor de comunicação do país.
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Painel da ABERT debate agenda regulatória do setor
A agenda regulatória e a evolução dos modelos de negócios da radiodifusão foram temas de painel mediado pelo diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, durante o Fala Norte Nordeste.
No debate, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, Vinicius Caram, fez um balanço das atividades da Anatel, e destacou o combate às plataformas de apostas, as chamadas bets, que operam ilegalmente no Brasil. Caram ressaltou também o desenvolvimento de soluções inovadoras para o bloqueio de TV Boxes irregulares no país.
Já o diretor de Radiodifusão Privada da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Nelson Neto, falou sobre o elevado número de processos de radiodifusão que estão em análise pelo MCom e anunciou novas licitações para a outorga de rádio e TV.
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ABERT visita CBN no Recife
Durante o Fala Norte Nordeste, o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, e o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema, visitaram a Rádio CBN, no Recife (PE). Eles foram recebidos pelo conselheiro da ABERT e sócio-fundador do Grupo Nordeste de Comunicação, do qual a CBN faz parte, Vicente Jorge.
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Caram visita ABERT
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vinicius Caram, foi recebido, em novembro, pelo diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, na sede da ABERT, em Brasília. Durante a visita, eles conversaram sobre as pautas do setor de radiodifusão.
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Outras visitas à ABERT
Ainda em novembro, o diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA), Alessandro Molon, e o presidente eleito da Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), Rodrigo Martinez, visitaram a ABERT. Eles foram recebidos pelo presidente Flávio Lara Resende e pelo diretor geral Cristiano Lobato Flôres.
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ABERT recebe Rádio França Internacional
Durante agenda no Brasil, representantes da RFI (Rádio França Internacional) foram recebidos pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e pelo diretor geral, Cristiano Lobato Flôres. O diretor de Distribuição da RFI para Américas, Pompeyo Pino, o diretor de Parcerias de Plataformas, Tony Andrés, e o jornalista Silvano Mendes conversaram sobre o próximo encontro internacional da ABERT, em Paris (França), no ano que vem.
Braço do France Group Media, um dos maiores grupos de rádio da Europa, a RFI tem 185 emissoras parceiras no Brasil, que transmitem sua programação em português.
Na visita, eles conheceram os estúdios da ABERT.
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Reforma Tributária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19), que tratou da Reforma Tributária, foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132).
O texto unificou cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — nas cobranças da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e assegurou a isenção tributária aos serviços de radiodifusão.
Após a promulgação da PEC, a regulamentação da Reforma foi submetida ao Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) e aprovada na última semana de dezembro antes do recesso parlamentar. Na Câmara, a proposta foi aprovada em julho de 2024.
O texto aprovado e enviado para sanção presidencial, além de garantir a isenção tributária aos serviços de radiodifusão, prevê o direito ao aproveitamento de crédito tributário incidente sobre as aquisições de bens e serviços para a prestação dos serviços de radiodifusão.
A ABERT continua atuando de forma determinante para assegurar o melhor ambiente fiscal ao setor.
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Senado aprova Marco Legal de Inteligência Artificial
O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica na em dezembro, o PL 2338/23, que estabelece o Marco Legal de Inteligência Artificial.
O texto mantém os dispositivos trabalhados pelo setor de radiodifusão no que diz respeito aos direitos autorais.
O projeto aprovado garante a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas, além de estabelecer que o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em processos de mineração, treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial disponibilizados comercialmente permitirá a remuneração aos respectivos titulares
Os direitos da personalidade deverão ser respeitados de acordo com o previsto no Código Civil, quando os sistemas de IA utilizarem a imagem e voz de pessoas.
A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
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Comissão aprova projeto que proíbe cobrança da taxa de rede
Após audiência pública que debateu o PL 469/24, de autoria do deputado David Soares (União/SP) e que proíbe a implementação por parte das operadoras de uma taxa de rede a ser cobrada das plataformas digitais, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados (CCOM) aprovou, no início de dezembro, o relatório da deputada Sylvie Alves (União/GO), favorável à proposta. Se o requerimento para a redistribuição da matéria a outra comissão não for aprovado, o PL será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem a necessidade de ir ao Plenário da Câmara.
Ao participar do debate na terça-feira (3), o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, defendeu o projeto e a manutenção de uma internet aberta e acessível a toda população.
Também participaram da audiência pública, o diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA), Alessandro Molon, o presidente-executivo da Conexis, Marcos Ferrari, o diretor para América Latina da Associação Internacional de Operadoras de Telefonia (GSMA, na sigla em inglês), Lucas Gallitto, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Mauricélio Oliveira, e o consultor da Associação Neo, Aníbal Diniz.
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ABERT participa do SET Regional Norte
A SET concluiu, em Belém (PA), a agenda de seminários regionais de 2024. O SET Regional Norte contou com a participação do diretor de Assuntos Legais da ABERT, Rodolfo Salema, em painel sobre atualizações regulatórias.
Salema falou da importância da regulação como ferramenta para corrigir assimetrias existentes no novo mercado de mídia, além de abordar questões setoriais sobre o streaming, canais fast e inteligência artificial.
O debate contou também com a presença do presidente da Associação Paraense de Rádio e Televisão (APERT), Camilo Centeno, do presidente da Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco (ASSERPE), Nill Júnior, além de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações.
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AMIRT reelege Mayrinck Júnior para próximo biênio
Em assembleia geral, o atual presidente da Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT), Mayrinck Júnior, foi reeleito nesta segunda-feira (9), em Belo Horizonte (MG), para o biênio 2025/2026. O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou da cerimônia de posse, que contou com a presença de radiodifusores de todas as regiões de Minas Gerais.
Após a reunião, que elegeu também a nova diretoria da AMIRT, foram discutidos temas como a força do rádio, reforma tributária, taxa de rede e regulamentação das plataformas digitais.
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Prêmio FUNCEX
Em tradicional cerimônia no Rio de Janeiro (RJ), a Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX) entregou, nesta segunda-feira (9), o Prêmio “Personalidade do Ano do Comércio Exterior 2024” para profissionais e organizações que se destacaram no desenvolvimento do setor.
Na categoria Mídia, o prêmio foi entregue à ABERT, em nome do presidente Flávio Lara Resende.
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Conselho Superior da ABERT debate temas da radiodifusão
Reunido em Brasília, na quarta-feira (11), o Conselho Superior da ABERT fez um balanço das atividades ao longo do ano e discutiu temas de interesse do rádio e da televisão que estão em tramitação no Congresso Nacional e no Judiciário.
Conduzida pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, a reunião contou com a presença de 33 conselheiros e presidentes de associações estaduais de radiodifusão.
A evolução da TV 3.0, reforma tributária, projeto sobre inteligência artificial e responsabilização das plataformas digitais foram alguns dos temas em debate.
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Congresso aprova 25 de setembro como Dia Nacional do Rádio
O rádio ganhará oficialmente uma data especial no calendário brasileiro. Em 25 de setembro, será celebrado o Dia Nacional do Rádio, conforme Projeto de Lei 2.469/2022, aprovado pela Comissão de Educação e Cultura do Senado em dezembro. A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, aguarda a sanção presidencial.
A data é celebrada pela ABERT, de forma simbólica, desde 1966, quando o então presidente da Associação, João Calmon, lançou o dia durante o IV Congresso Brasileiro de Radiodifusão, em Salvador (BA).
A escolha do dia não foi por acaso: 25 de setembro marca o nascimento de Edgar Roquette-Pinto, o "pai da radiodifusão no Brasil". Médico, professor e antropólogo, Roquette-Pinto foi pioneiro ao fundar, em 1923, a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, primeira emissora brasileira, que mais tarde se transformaria na Rádio MEC. Sua visão inovadora utilizou o rádio para disseminar cultura e informação, revolucionando a comunicação no país.
A data é instituída no ano em que se comemoram os 140 anos de nascimento de Roquette-Pinto e 70 anos de seu falecimento.
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