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Edição nº 657 | 23 de fevereiro de 2024
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Parlamentares e setores produtivos pedem manutenção da desoneração da folha de pagamento
Associações e sindicatos patronais lançaram um manifesto na quarta-feira (21) em defesa da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra, dentre eles, o de radiodifusão. A prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2023. Ao seguir para sanção presidencial, foi vetada integralmente e, no fim do ano, deputados e senadores derrubaram o veto, promulgando a lei que estendia a desoneração até dezembro de 2027. No fim de dezembro, uma medida provisória (MP 1202/23) do governo restabeleceu a tributação gradual da folha das empresas, o que gerou críticas dos parlamentares e dos setores afetados.
A desoneração da folha permite às empresas dos 17 setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
No documento entregue aos parlamentares na quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados, em Brasília, representantes dos setores produtivos pediram a retirada do trecho que trata da reoneração da folha na MP.
“Solicitamos que a parte que trata de Desoneração da Folha de Pagamentos na MP 1202/2023 seja retirada, e que o encaminhamento seja feito por um projeto de lei, conforme imposição da Emenda Constitucional nº 132/2023 cuja previsão estabelece que a regulamentação dos aspectos tributários sobre trabalho e renda deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional, complementando a Reforma Tributária sobre o consumo”, diz o documento.
A relatora do projeto de lei que prevê a desoneração, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), afirmou que o objetivo do grupo é que prevaleça o que foi decidido no Congresso. “Nós entendemos que a desoneração da folha deve prevalecer até o final de 2027 como foi decidido por ampla maioria”, pontuou.
Repercussão
Em entrevista coletiva à imprensa, na quarta-feira (21), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o governo tratará o tema da desoneração da folha de pagamento por lei e não por medida provisória.
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PI, RN e SE também poderão prorrogar exibição de inserções estaduais de propaganda partidária
As emissoras de rádio e TV do Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe também estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções estaduais de propaganda partidária até a meia-noite.
De acordo com os tribunais regionais eleitorais (TREs) desses estados, a prorrogação das inserções estaduais está autorizada às segundas, quartas e sextas-feiras, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022.
A autorização dos TREs é uma resposta ao pedido conjunto da ABERT com as associações estaduais de radiodifusão. As três novas decisões se somam às autorizações dos tribunais eleitorais do DF e de outros nove estados: MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RS, SC e SP.
Pedidos semelhantes foram encaminhados pela ABERT aos tribunais eleitorais de todos os estados brasileiros e a expectativa é que as decisões sigam na mesma linha.
A ABERT lembra, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já havia autorizado a prorrogação até meia-noite da exibição das inserções nacionais, veiculadas às terças, quintas e sábados.
Para a íntegra das decisões de cada TRE clique abaixo:
- TRE-PI
- TRE-RN
- TRE-SE
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Anatel atualiza lista de carregamento obrigatório de canais abertos pelos prestadores de serviços de TV paga
Com o intuito de implementar as diretrizes estabelecidas pela Súmula Anatel nº 25 em 16 de novembro de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 15 de fevereiro, o Despacho Decisório nº 22/2023/PRRE/SPR, promovendo a atualização da lista das estações e localidades que devem ser obrigatoriamente carregadas pelas distribuidoras de TV por assinatura, abrangendo, também, as cidades cobertas por retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens (RTV).
Vale ressaltar que a súmula estipula que as provedoras de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), responsáveis pela distribuição dos sinais das RTVs locais em áreas de fronteira de desenvolvimento do país e vinculadas às redes nacionais de televisão, devem efetuar o carregamento de toda a região atendida pela estação, incluindo as localidades situadas em seu contorno protegido.
Nesse cenário, a Anatel conduziu estudos para avaliar a cobertura das emissoras atualmente designadas como estações retransmissoras, pertencentes aos conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens. Essas estão localizadas em áreas acessíveis pelo SeAC por meios terrestres.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 693, determinou que as distribuidoras de TV por assinatura devem incluir gratuitamente os canais abertos locais, sem qualquer ônus para as emissoras ou para os consumidores.
A lista atualizada pode ser consultada AQUI.
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ACAERT convida ABERT para evento em maio
Em visita à sede da ABERT na quarta-feira (21), o presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), Fábio Bigolin, o presidente do ACAERT Next, Humberto Ohf de Andrade, e o diretor executivo, Guido Schvartzman, foram recebidos pelo diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, e pelo diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema.
Os representantes catarinenses convidaram a ABERT para o 19º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão e entrega do Prêmio ACAERT/ Microfone de Ouro, eventos que acontecerão durante o ACAERT Next, nos dias 19 e 20 de maio, no CentroSul, em Florianópolis.
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CLICK ABERT
A ABERT recebeu, na quarta-feira (22), o primeiro-secretário da Embaixada do Japão, Hajime Sakamoto, e a secretária Rosinha Kaieda, para uma visita de cortesia.
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Clube Mais ABERT
São diversos convênios e descontos em várias áreas e segmentos. O cadastro é grátis para emissoras associadas ABERT, que podem indicar até cinco representantes da empresa.
Clique na imagem abaixo para acessar o site. Para mais detalhes e informações, entre em contato pelo telefone (61) 2104-4600.
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