|
|
|
Edição nº 652 | 19 de janeiro de 2024
|
|
|
Publicada lei que amplia limites de concessões para rádio e TV
Foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (16) a Lei nº 14.812/2024, que altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
A nova lei flexibiliza e amplia os limites de outorgas de rádio e TV e consolida o entendimento de que sociedade unipessoal pode executar serviço de radiodifusão.
Anteriormente, a norma detalhava as outorgas para serviços de radiodifusão sonora, especificando o número de estações permitidas para diferentes categorias, tais como locais, regionais e nacionais, tanto para ondas médias quanto para frequência modulada. Além disso, abordava estações de som e imagem em todo o território nacional, estabelecendo limites específicos para VHF e por estado.
Com a promulgação da Lei nº 14.812, tais disposições foram revogadas, e o novo texto simplifica as outorgas para serviços de radiodifusão sonora, agora dividindo-se em 20 para radiodifusão sonora e 20 para radiodifusão de sons e imagens. Veja a seguir a comparação entre a situação anterior e a atual:
Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites:
I) Estações radiodifusoras de som:
a - Locais: Ondas médias - 4 Frequência modulada - 6
b - Regionais: Ondas médias - 3 Ondas tropicais - 3 sendo no máximo 2 por estado
c - Nacionais: Ondas médias - 2 Ondas curtas – 2
II) Estações radiodifusoras de som e imagem - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 em VHF e 2 por estado.
Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites:
I) 20 outorgas de serviço de radiodifusão sonora, que pode ser operada por meio de: frequência modulada; ondas médias; ondas tropicais; ondas curtas;
II) 20 outorgas de serviço de radiodifusão de sons e imagens.
As alterações promovidas atendem a uma demanda da ABERT, visando conferir maior dinamismo e desburocratização à atividade empresarial do setor.
"Os avanços normativos estão alinhados com a pauta de valorização do nosso setor, desburocratização e redução de assimetrias regulatórias em relação às gigantes de tecnologia", afirma o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.
Acesse a íntegra da lei publicada AQUI.
|
|
|
Desoneração da folha de pagamento será mantida, afirma Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta sexta-feira (19), em Zurique (Suíça), que a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no Brasil será mantida e que a medida provisória (MP nº 1202/23) do governo que restabelece a tributação gradual da folha das empresas será revogada.
“A MP da reoneração da folha seria muito ruim quando queremos manter a queda do desemprego no país”, disse Pacheco, durante o evento ‘Brazil Economic Forum’, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) e após conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
De acordo com Pacheco, uma nova MP será reeditada pelo governo com outras medidas para cumprir a meta de déficit zero em 2024, sem a questão da desoneração.
“Vamos pensar para depois dos quatro anos qual o modelo de transição que nós temos, cuidando de cada um dos setores para que se evite injustiças”, afirmou.
A desoneração da folha permite às empresas dos 17 setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
A MP foi publicada no fim de dezembro, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial e promulgar a Lei 14.784/23, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra, dentre eles, o de radiodifusão.
À época, a MP foi duramente criticada pelo Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos setores beneficiados, responsáveis pelo emprego direto e indireto de quase 9 milhões de pessoas.
“Esta é uma boa notícia para a radiodifusão e para a economia brasileira. A prorrogação da folha de pagamento representa a manutenção de milhares de empregos pelas emissoras de rádio e TV”, afirma o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.
|
|
|
Próximo seminário internacional da ABERT terá parceria da NAB
O próximo ciclo internacional de debates sobre radiodifusão, promovido pela ABERT, terá como parceira a NAB (National Association of Broadcasters) e deverá acontecer em Washington DC (EUA), no mês de maio. A confirmação foi dada pelo presidente da NAB, Curtis LeGeyt, durante reunião com o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e o diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, na quarta-feira (17), na capital americana.
Este será o terceiro encontro de rádio e TV para discutir temas como assimetria regulatória em relação às big techs, regulamentação da remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais e inteligência artficial. No ano passado, a ABERT realizou seminários em Lisboa (Portugal) e em Madri (Espanha) para debater pautas setoriais com os países que participaram dos encontros.
A reunião teve ainda a participação da vice-presidente da NAB, Sue Keenom, e do representante da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão), Oswaldo Quintana.
A data e local do seminário serão divulgados em breve.
Na Embaixada do Brasil em Washington DC (EUA), Lara Resende e Lobato Flôres conversaram com o encarregado de Negócios, ministro Bernardo Paranhos Velloso, e com o chefe dos setores Cultural e de Ciência, Tecnologia e Inovação, Iberê Uchôa, sobre o seminário internacional de radiodifusão.
Eles manifestaram total apoio à iniciativa da ABERT, que ocorrerá no ano em que Brasil e Estados Unidos comemoram o bicentenário das relações diplomáticas entre os dois países.
|
|
|
Voz do Brasil: MCom recebe sugestões para calendário 2024 até hoje
O Ministério das Comunicações (MCom) receberá, até esta sexta-feira (19), contribuições à proposta de elaboração do calendário de flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil em 2024. As sugestões devem ser enviadas pela plataforma Participa + Brasil (AQUI).
As contribuições deverão conter informações como datas e horários para flexibilização ou dispensa da retransmissão; a abrangência – se nacional, estadual, distrital ou municipal; o excepcional interesse público na divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública; e a incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa.
O Aviso de Consulta Pública está disponível AQUI.
|
|
|
RJ e RS recebem doações para áreas afetadas por enchentes e temporais
As populações das regiões afetadas pelas chuvas torrenciais que atingiram os estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul nos últimos dias estão precisando de nossa ajuda e a ABERT está nessa corrente de solidariedade.
Você pode ajudar doando alimentos não perecíveis, água mineral, fralda, produtos de higiene e de limpeza pessoal, roupas, sapatos, cobertores, toalhas. Toda doação é bem-vinda!
Para ajudar com donativos, escolha uma das instituições parceiras. Veja quem está auxiliando os moradores dessas áreas em abert.org.br/solidariedade.
- RS:
A Central de Doações do Rio Grande do Sul está instalada no Centro Administrativo Fernando Ferrari, na Avenida Borges de Medeiros, 1501. O local arrecada donativos durante todo o ano e as doações, antes de serem distribuídas, passam por uma triagem. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, entre 8h30 e 18h.
- RJ:
Em parceria com o Voz das Comunidades, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro está recebendo as doações que podem ser entregues no Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia, das 10h às 18h.
Faça sua parte!
|
|
|
|
|
|
Fique por dentro das notícias sobre o setor de radiodifusão e acompanhe as atividades da ABERT.
|
|
|
|
|
|
|
