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Edição nº 653 | 26 de janeiro de 2024
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ABERT apresenta sugestões para Eleições 2024
Pelo terceiro dia consecutivo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, na quinta-feira (25), novas contribuições sobre a minuta de resoluções para as Eleições Municipais de 2024. As sugestões foram enviadas por instituições públicas e privadas, partidos políticos, tribunais regionais eleitorais (TREs) e associações profissionais e acadêmicas. A ABERT representou a radiodifusão brasileira.
No plenário do TSE, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, defendeu a plena preservação da atividade jornalística das emissoras no período eleitoral e a atualização da resolução com relação à entrega de mídias da propaganda eleitoral no rádio e na TV.
Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Com relação à entrega das mídias, Salema afirmou ser necessária a atualização da resolução para se adequar à evolução tecnológica das emissoras, que não possuem mais capacidade técnica e operacional para veiculação de mídias físicas.
“Os históricos das últimas eleições demonstraram que a entrega eletrônica gera mais transparência, otimização de tempo, segurança jurídica, e redução do custo operacional. Na última eleição presidencial, por exemplo, restou consignada na Resolução de plano de mídia apenas a possibilidade de entrega eletrônica”, justificou.
A ABERT ressaltou ainda que é preciso ter cuidado com relação à proposta que caracteriza a retransmissão de live eleitoral pelas emissoras como hipótese de tratamento privilegiado ao candidato.
“Sobretudo em eleições municipais, é preciso ter cautela para que o dispositivo não seja interpretado de maneira extensiva pelos juízes eleitorais, a ponto de proibir, por exemplo, eventual retransmissão para fins de cobertura jornalística dos meios de comunicação social. A Lei das eleições e a própria resolução já estabelecem – de maneira muito clara – a responsabilidade e o dever de cuidado das emissoras com relação à programação no período eleitoral, vedando qualquer tipo de propaganda política, tratamento privilegiado ou não isonômico a candidatos, que garantem o pleno equilíbrio do pleito eleitoral. As resoluções também avançam significativamente na responsabilização das plataformas digitais, com o intuito de combater a desinformação na internet”, afirmou Salema.
O TSE analisará todas as contribuições após o período das audiências e, na sequência, publicará a versão final das resoluções para o processo eleitoral deste ano.
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Diretoria de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT oferece atendimento por WhatsApp
O associado ABERT tem agora mais um canal de atendimento para dúvidas em relação a assuntos jurídicos e regulatórios.
A partir desta sexta-feira (26), é possível entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT por meio do WhatsApp, no número (61) 2104-4604.
Para iniciar o atendimento, basta salvar o contato em seu aparelho celular e enviar uma mensagem de texto.
Principais informações sobre o novo serviço:
• Canal Exclusivo: Este canal é dedicado exclusivamente aos associados da ABERT que possuem questionamentos jurídicos e regulatórios.
• Horário de Atendimento: Nosso horário de atendimento é das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. Envie sua demanda, e nossa equipe responderá assim que possível.
• Outras Formas de Contato:
• Telefone: (61) 2104-4600
• E-mail: juridico@abert.org.br
Não haverá atendimento telefônico por meio do canal do WhatsApp. O serviço está restrito a mensagens para garantir um atendimento ágil, eficiente e organizado.
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Seminário discutirá regulação e políticas para o mercado de telecomunicações
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participará da abertura do Seminário Políticas de Telecomunicações, promovido pelo portal Teletime, no dia 6 de fevereiro, no auditório da FINATEC, na Universidade de Brasília (UnB). Com o tema “Regulação e políticas para um mercado em transformação”, o evento contará também com a presença do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, e de representantes do setor.
Entre os assuntos que serão discutidos nos painéis estão: “A agenda regulatória e política para 2024 e as prioridades setoriais”, “O novo regulador e as políticas para um ambiente em transformação”, “O cenário competitivo e a nova ordem do mercado de telecom”, “Ecossistema digital, cidadania e o papel dos diferentes atores” e “Da TV 3.0 ao streaming: a regulação da nova TV”.
O seminário é organizado em parceria com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da UnB e é voltado para formuladores de políticas e reguladores, executivos das áreas estratégico-regulatórias, acadêmicos e analistas.
As inscrições podem ser feitas AQUI.
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Associações repudiam tentativa de veto à presença de rádio nos jogos de futebol de PE
Após manifestação da Associação das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (ASSERPE), com o apoio da ABERT (AQUI), contra declarações do presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho, que tratou como "histórica" a decisão de vetar o acesso dos repórteres das emissoras de rádio ao estádio para transmissão de jogos de futebol, o presidente da ASSERPE, Nill Jr, foi recebido por Carvalho, que negou a intenção da FPF de vedar a atividade dos veículos de comunicação.
Segundo Carvalho, a FPF não irá atuar no sentido de judicializar o ingresso das emissoras, mas mantém a posição de, nos jogos transmitidos pela TV aberta, evitar a presença de repórteres atrás dos gols. De acordo com Carvalho, os profissionais ficarão alocados como os narradores e comentaristas e terão acesso à zona mista após os jogos.
Na nota, a ABERT lembra que “a tentativa de proibir o acesso dos repórteres de rádio aos estádios de futebol é mais uma afronta à legislação e à boa-fé que sempre norteou a relação entre clubes e emissoras, desconsiderando a tradição legislativa e jurisprudencial sobre o direito de arena”.
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Anatel e PF flagram rádio ilegal no interior de SP
Uma operação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Polícia Federal (PF) suspendeu, na quinta-feira (18), as atividades de uma emissora de rádio clandestina em Araçatuba (SP). A estação era operada de forma remota havia quatro meses, provocando interferências na comunicação entre pilotos e aeroporto.
Os agentes apreenderam equipamentos utilizados para a transmissão do sinal, incluindo um transmissor. O proprietário não foi localizado e deverá responder criminalmente pela atividade ilegal.
Rádio ilegal é crime
A atividade clandestina de telecomunicação é crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver dano a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. O Código Penal também prevê o delito em seu artigo 336.
Para denunciar uma rádio ilegal basta entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 (chamada gratuita) ou enviar uma correspondência para: ARU - Assessoria de Relações com o Usuário da ANATEL, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, CEP: 70.070-940 - Brasília-DF.
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Clube Mais ABERT
São diversos convênios e descontos em várias áreas e segmentos. O cadastro é grátis para emissoras associadas ABERT, que podem indicar até cinco representantes da empresa.
Clique na imagem abaixo para acessar o site. Para mais detalhes e informações, entre em contato pelo telefone (61) 2104-4600.
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Fique por dentro das notícias sobre o setor de radiodifusão e acompanhe as atividades da ABERT.
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