Edição nº 676 | 5 de julho de 2024

MCom prorroga prazo para regularização do licenciamento das emissoras

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na terça-feira (2), a Portaria nº 13.698, que altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, sobre o prazo de regularização do licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.

A decisão foi tomada após levantamento do MCom identificar um número significativo de estações em risco de extinção.

Com a nova portaria, as emissoras que perderam o prazo de 30 de junho de 2024 para solicitar o licenciamento têm até 31 de dezembro de 2024 para formalizar a solicitação, e estarão sujeitas a uma multa em dobro, em vez da extinção da outorga.

Caso não apresentem a solicitação até essa data final, estarão sujeitas à extinção da outorga. Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, decorrente de chuvas e inundações, as emissoras gaúchas terão um tratamento diferenciado, e pagarão uma multa simples.

Com a alteração da portaria, portanto, a situação para a regularização do licenciamento ficou a seguinte:

⁃ Entidades que submeteram suas solicitações de licenciamento até 31 de dezembro de 2023 receberão uma advertência.

⁃ Entidades que submeteram suas solicitações entre 31 de dezembro de 2023 e 30 de junho de 2024 receberão uma pena de multa.

⁃ Entidades que não fizeram a solicitação até 30 de junho de 2024, em vez de ser iniciado um processo de apuração de infração com vistas à extinção da outorga, agora poderão solicitar o licenciamento até 31 de dezembro de 2024, com aplicação do valor da multa em dobro.

Acesse a íntegra da portaria AQUI.

Vedação à veiculação da publicidade institucional começa neste sábado

A partir deste sábado (6), os agentes públicos não poderão autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A vedação se aplica aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Embora o dispositivo legal proíba a autorização da publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, na prática, é vedada a própria veiculação da propaganda institucional nesse período.

Também fica proibida a realização de pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A ABERT alerta que as restrições e vedações impostas pela legislação eleitoral devem ser respeitadas, para evitar as elevadas multas impostas aos radiodifusores no caso de descumprimento.

Nos próximos dias, a ABERT disponibilizará uma Cartilha Eleitoral com todas as orientações necessárias para as emissoras observarem durante as Eleições 2024. Acesse o calendário das Eleições 2024 aqui.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o jurídico da ABERT pelo email juridico@abert.org.br ou pelo telefone (61) 2104.4600 (WhatsApp).

CGI discute internet, mídia e regulação

Em curso da Escola de Governança da Internet, promovido anualmente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participou, na segunda-feira (1º), do painel sobre o modelo multissetorial do CGI.br e as novas configurações da governança da internet. 

Lobato Flôres destacou que, pela primeira vez, os provedores de conteúdo, representados pelos veículos de comunicação, ocupam um assento no comitê e ressaltou a agenda prioritária de combate à desinformação. 

“Se a desinformação é hoje um produto global, causador de grandes danos à democracia dos povos e, pelo qual, de forma secundária e indireta, as plataformas se beneficiam economicamente por meio de impulsionamento ou publicidade, nada mais justo que estas mesmas plataformas contribuam para um ambiente mais informativo, com maior transparência de seus dados e responsabilidade por aquilo que circula na internet. Não se trata de uma discussão concorrencial, mas da preservação do direito de acesso à informação da sociedade”, afirmou. 

Para o diretor geral da ABERT e conselheiro do CGI.br, a configuração multissetorial do CGI permite um ambiente de tomada de decisões seguras e plurais, em linha com os desafios que o ecossistema da internet exige.

ABERT participa de Congresso da ABRAJI

Entre os dias 11 e 14 de julho, representantes das principais organizações de imprensa brasileiras e de diversos países prestigiarão o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que promoverá mais de 150 atividades, como palestras, oficinas e debates, distribuídos em trilhas temáticas sobre eleições, políticas públicas, dados e corrupção. Em formato híbrido, o evento será realizado presencialmente, na ESPM em São Paulo (SP), e online.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participará de painel na quinta-feira (11), quando acontecerá a abertura do evento organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Para mais informações, clique aqui.

Sergio Pompilio é reeleito presidente do Conar

Em reunião do Conselho Superior, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) reelegeu, na quarta-feira (3), o advogado Sergio Pompilio para o mandato 2024/2026, que será iniciado em 15 de julho.

Paulo Tonet Camargo (ABERT), Marcelo Rech (ANJ) e Eduardo Simon (Agência Galeria) seguem nas vice-presidências.

"As bases da autorregulamentação publicitária seguem as mesmas, mas a dinâmica do mercado de comunicação exigiu uma profunda revisão da nossa forma de atuação", afirma Pompilio.

Ao fazer um balanço de sua gestão, Pompilio destacou o lançamento do Anexo "X" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, o desenvolvimento do Núcleo Preventivo, que trabalha na difusão da ética publicitária junto a influenciadores, e a nova estrutura de apoio à diretoria, com grupos de trabalho, comitês e painéis.

Para a nova gestão, a inovação será o emprego de sistemas de inteligência artificial na monitoria de peças publicitárias em redes sociais.

"Temos trabalho duro pela frente, tanto mais num mercado da comunicação que se renova em velocidade vertiginosa. No Conar, há ainda muitas reflexão e renovação a discutir e implementar”, conclui Pompilio.

*Com informações das agências

Confiança do Brasil na mídia é estável, aponta pesquisa

O Brasil está entre os países que menos desconfiam da mídia. A conclusão está no levantamento organizado pela Statista, empresa alemã de estatística e dados de mercado, que pesquisou o nível de desconfiança em relação à mídia tradicional em 38 países.

Apenas 14% dos entrevistados brasileiros afirmaram não confiar na mídia tradicional, o que coloca o Brasil entre os países com desconfiança moderada, comparável a países como Canadá e Alemanha (ambos com 15% de desconfiança). Em relação a outros países, este percentual demonstra confiança relativamente estável.

Em países como Hungria, Grécia e Sérvia, os índices de desconfiança variam de 27% a 41%. De acordo com a Statisa, a alta taxa está atrelada ao aumento da “cultura de violência de mídia” e ao desrespeito pela ética jornalística em muitos veículos. Os menores níveis estão na China (10%), Finlândia (8%) e Japão (6%).

Entre os países com maiores economias em 2024, 16% dos participantes da pesquisa no Reino Unido e 18% dos entrevistados na Índia disseram não confiar na mídia. Nos Estados Unidos, a desconfiança foi de 20%, enquanto na França, foi de 21%. Essas variações, de acordo com a pesquisa, destacam como a confiança na mídia é influenciada por contextos regionais e culturais específicos.

O crescimento da desinformação e das fake news nas redes sociais, que contaminou a percepção dos meios de comunicação tradicionais, é apontado como fator responsável para a queda na confiança nas instituições de mídia nos últimos anos.

No Brasil, a ABERT, em parceria com a ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas), ANJ (Associação Nacional de Jornais), Instituto Palavra Aberta, Projeto Comprova, e apoio do STF e Alright, tem divulgado a campanha “O nosso lado é o da informação”, com o objetivo de combater as notícias falsas e estimular o público a verificar as mensagens antes de repassá-las.
 

*Com informações Tudo Rádio