Edição nº 674 | 21 de junho de 2024

Calendário eleitoral tem datas importantes para a radiodifusão

A ABERT elaborou um calendário das Eleições de 2024 para orientar as emissoras de rádio e TV sobre as datas que trazem obrigações e vedações impostas pela legislação eleitoral (AQUI).
 
A primeira data de atenção é o dia 30 de junho, quando os apresentadores ou comentaristas que são pré-candidatos às eleições deste ano devem ser afastados das funções.

Vale lembrar que a escolha definitiva dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador somente ocorre entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, durante as convenções partidárias. Para que os apresentadores e comentaristas possam ser escolhidos pelos partidos nas convenções, o afastamento do programa deve ter acontecido até o dia 30 de junho.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, alerta sobre a necessidade de observar rigorosamente as datas do calendário eleitoral: “as restrições têm o intuito de evitar abusos na programação que possam gerar desequilíbrio no pleito eleitoral. As emissoras ficam sujeitas a elevadas multas e, até mesmo, suspensão da programação”.

Nos próximos dias, a ABERT disponibilizará uma Cartilha Eleitoral com todas as orientações necessárias para as emissoras observarem durante as Eleições 2024.

Celulares comercializados em plataformas eletrônicas no Brasil deverão ter código de homologação

Despacho Decisório (nº 5.657/2024/ORCN/SOR) publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta sexta-feira (21), impõe medidas cautelares rigorosas para plataformas de comércio eletrônico, exigindo que os celulares comercializados no Brasil apresentem o código de homologação adequada, além de determinar a retirada de anúncios que não tenham passado pelo processo de validação da homologação. Multas que variam entre R$ 200 mil/dia e R$ 1 milhão/dia estão previstas para o não cumprimento das determinações, podendo chegar à retirada de todos os anúncios da plataforma.

As medidas foram apresentadas pelo Conselho Diretor da Anatel, em entrevista coletiva online. Segundo a Agência, a decisão visa combater a comercialização de aparelhos não homologados, protegendo a saúde e segurança dos consumidores.

A ABERT enaltece a decisão, na medida em que o despacho também fortalece a regulamentação estabelecida pelo Ato Nº 10003/2021, que exige a ativação do chip FM em celulares homologados no Brasil, e da Portaria MCOM Nº 2.523/2021, que visa garantir que celulares com hardware compatível possuam a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM habilitada.

Além de assegurar que os consumidores tenham acesso ao serviço de radiodifusão FM em seus celulares, a medida também ajuda a dar efetividade à obrigação legal de que celulares com capacidade de recepção de sinais FM tenham essa funcionalidade comprovadamente habilitada como condição para a obtenção de sua homologação.

Veja a íntegra do despacho AQUI.

Remuneração do jornalismo pelas plataformas digitais será tema de debate do CGI

Os desafios operacionais e regulatórios da remuneração do jornalismo pelas plataformas digitais estarão em debate no seminário promovido pela Câmara de Conteúdos e Bens Culturais do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), na terça-feira (25), em Brasília.

A programação prevê o lançamento da publicação “Principais controvérsias da remuneração do jornalismo” e duas mesas multissetoriais de debate com o objetivo de divulgar o relatório para parlamentares e agentes públicos no executivo e legislativo e definir princípios e orientações para a elaboração de políticas públicas.

Integrante do comitê, o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participará de uma das mesas, ao lado de Veridiana Alimonti (EFF) e Maia Gonçalves Fortes (AJOR).

O evento no Windsor Plaza Hotel será aberto ao público e poderá também ser acompanhado online a partir das 14h30.

ABERT participa de  fórum internacional sobre desinformação em ano eleitoral

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, será um dos participantes do painel “Desinformação, propaganda eleitoral e integridade das eleições”, durante o XII Fórum Jurídico de Lisboa, na próxima quinta-feira (27), na capital portuguesa.

Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário - FGV Justiça (FGV), o evento deste ano ocorrerá entre 26 e 28 de junho, com o tema “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.

Acadêmicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil do Brasil e da Europa estarão reunidos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em Portugal, para dialogar sobre os impactos da globalização nas relações entre estados, instituições, empresas e povos.

Seminário da Anatel debate Espectro

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) debaterá, na terça-feira (25), os aspectos relacionados à gestão do espectro de radiofrequências, ao planejamento de licitações e às tendências tecnológicas.

O Workshop de Espectro será aberto ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal da Anatel no YouTube (AQUI), a partir das 9h.

O diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, participará do painel “Planejamento e Tendências para uso do Espectro”, que terá também a presença de Roberto Nogueira (Brisanet), Bruno Cavalcanti (Conexis), Jacqueline Lopes (Ericsson), Ronaldo Santarém (UTCAL) e Márcio André de Assis Brasil (Sindsat). 

Novidades do mercado de produção e distribuição de conteúdo serão debatidas no  SET Centro-Oeste

As tendências tecnológicas e modelos de negócios das áreas de radiodifusão, mídia e entretenimento estarão em debate no SET Regional Centro-Oeste, na quarta-feira (26), em Brasília.

O ciclo de seminários promovido pela SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão) terá a participação do diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flôres, no painel “A tecnologia interagindo com a regulação” e contará ainda com a presença do superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinícius Caram, do secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellish, dentre outros.

À tarde, Lobato Flôres estará no painel “Os impactos da Taxa de Uso da Rede no cenário de mídia do Brasil”, ao lado de Caram e do diretor de Relações Institucionais da Globo e conselheiro da ABERT, Marcelo Bechara.

Para mais informações clique aqui.

Audiência pública discute novos desafios regulatórios no ambiente digital

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou na quarta-feira (19) do debate sobre "Novos desafios regulatórios do ecossistema digital", promovido pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, em Brasília.

"Na maioria das vezes, o anonimato na internet e o uso de perfis falsos têm grande influência na produção de desinformação, atividades ilegais e manipulação da opinião pública online. No nosso entender, atualmente há um abismo entre quem deveria detectar e combater a atividade sem autenticidade online e quem se beneficia dela ilegalmente", afirmou.

Lara Resende citou pesquisa realizada pelo Net/Lab da UFRJ, que avaliou golpes envolvendo uma suposta indenização a ser paga pela empresa Serasa, que circularam em anúncios nas plataformas digitais.

“Mesmo tendo sido alvo de denúncias em matérias dos principais veículos de imprensa, além de a própria Serasa ter desmentido em comunicado oficial, o golpe segue sendo veiculado livremente até hoje”, alertou Lara Resende.

A pesquisa identificou 4.321 anúncios que divulgavam o golpe, com uma estimativa de 7 milhões de pessoas atingidas. Cerca de R$ 500 mil foram investidos nesses anúncios fraudulentos, com o uso manipulado de imagem e voz de parlamentares de diferentes partidos, em ambos os lados do espectro político.

Já o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu a obrigatoriedade de verificação dos perfis nas redes sociais para combater crimes como ofensa e injúria. 

“Se a sua liberdade de expressão atenta, por exemplo, contra a honra de um terceiro, esse terceiro tem as ferramentas para buscar os seus direitos. Mas, infelizmente, no ambiente digital, na situação que temos hoje, isso não existe”, afirmou.

 O seminário aconteceu a pedido da deputada Danielle Cunha (União-RJ), que acredita ser nítida a necessidade de um “marco de responsabilidade das plataformas”, com regras para impedir que o anonimato cause danos à reputação das pessoas.

Presidente do STF defende regulamentação das redes sociais

Durante almoço oferecido na quinta-feira (20) pelo Conselho Diretor da ANJ (Associação Nacional de Jornais), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a regulação das plataformas digitais e falou da importância da reocupação do espaço pelos veículos de comunicação, em especial pelo fato de as redes sociais enfrentarem uma crise de credibilidade.

 Em discurso, Barroso ressaltou as consequências negativas provocadas pela assimetria regulatória entre veículos de mídia e as plataformas e afirmou existir “uma transformação na escala do acesso à comunicação social”.

“É preciso uma regulação. Se não vier do legislativo, virá do Supremo”, alertou.

Para o ministro, a liberdade de expressão corre grande risco com a chegada da IA (Inteligência Artificial), “risco maior até que na época da ditadura”.

Já o presidente da ANJ, Marcelo Rech, destacou que, segundo o Atlas da Notícia, 2.712 municípios não contam com um veículo de jornalismo profissional. “Esse vácuo jornalístico, somado ao enfraquecimento de nosso ecossistema profissional e empresarial, vem sendo ocupado pelo gangsterismo nas redes e pela desinformação”, disse Rech.

“É especialmente triste constatarmos que a consequência da assimetria com as plataformas não poupa nem meu estado, o Rio Grande do Sul, num momento em que a imprensa vem exercendo um papel absolutamente fundamental contra as fake news durante a tragédia das enchentes. Ao contrário, a fragilidade econômica criou mais uma presa fácil para o avanço das redes de desinformação em larga escala”, pontuou.

Presente ao almoço, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, lembrou da pesquisa do Net/LAB da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que apontou os lucros milionários de sites falsos que aplicam golpes nos consumidores.

Senador Marcelo Castro (MDB/PI) visita a ABERT

A ABERT recebeu na terça-feira (18) a visita do senador Marcelo Castro (MDB/PI). Entre outros temas, o parlamentar falou sobre a regulamentação das plataformas digitais, emenda da reeleição, fake news e o PL da Reforma Eleitoral.

O senador também falou ao ABERT Entrevista. Confira, clicando aqui.