Edição nº 670 | 24 de maio de 2024

Assédio judicial a jornalistas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (22), o julgamento iniciado em setembro de 2023 sobre a ilegalidade do uso de ações judiciais para intimidar a imprensa.

A partir da análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6792 e 7055, o STF decidiu que a prática de ajuizamento de múltiplas ações em comarcas diferentes, baseadas nos mesmos fatos, com o objetivo de constranger jornalistas ou órgãos de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa, configura assédio judicial e compromete a liberdade de expressão.

Quando o assédio judicial for caracterizado, o colegiado entendeu que as ações podem ser reunidas no mesmo foro. 

Na mesma decisão, o STF também reforçou o entendimento de que a responsabilidade civil de jornalistas ou órgãos de imprensa será configurada apenas em casos de dolo ou culpa grave, isto é, com evidente negligência profissional na apuração dos fatos.

Em um dos recentes episódios de assédio judicial, a ABERT atuou como parte interessada (amicus curiae) na ação que envolvia magistrados do Paraná. Contrariados com reportagens sobre os supersalários dos juízes, foram protocoladas mais de 40 ações com pedido de indenização, em várias cidades, contra repórteres do jornal Gazeta do Povo. O STF determinou o arquivamento de todas as ações.

Para a ABERT, a decisão do STF é uma vitória para a imprensa.

“A decisão do STF representa um marco na defesa da liberdade de imprensa no Brasil, protegendo jornalistas e órgãos de comunicação contra o uso indevido do sistema judiciário para silenciá-los, e dando a segurança jurídica necessária para a livre atividade jornalística”, afirmou o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

ABERT se junta a instituições na luta contra fake news

A divulgação de notícias falsas oferece riscos graves à população, em especial em momentos de crise. Por isso, a ABERT, juntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Projeto Comprova e o Instituto Palavra aberta, aderiu à campanha promovida pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) contra desinformação e fake news nas enchentes do Rio Grande do Sul.
 
A iniciativa colabora com a educação midiática, evitando que mais mentiras sejam disseminadas.

Peças publicitárias estão sendo divulgadas em jornais, revistas e sites, com o objetivo de levar o público a refletir e checar as informações antes de repassar vídeos, mensagens de texto e áudios que prejudiquem a real avaliação da situação de calamidade vivenciada pela população local.

RS: Atingidos por chuvas receberão nova parabólica digital

O Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou, na terça-feira (21), que a EAF (Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz) realize uma nova distribuição de kits com a parabólica de TV digital nos domicílios afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul.

De acordo com o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação substituto, Sidney Azeredo Nince, a Siga Antenado (nome fantasia da EAF) está preparada para atender 20.591 residências com a instalação gratuita de um novo kit. A entidade substituirá os equipamentos que foram danificados pelas enchentes no estado.

"No Rio Grande do Sul, havia cerca de 20.600 kit já instalados. Devido a essa calamidade, as pessoas perderam conexão de banda larga, perderam onde moram… então houve essa decisão da Anatel em virtude dessa situação de emergência", explicou.

De acordo com Nince, o início das instalações ainda depende das condições de logística. Diversas estradas de acesso a municípios do estado continuam afetadas e os serviços de energia elétrica foram interrompidos, prejudicando a instalação imediata.

A distribuição gratuita para pessoas inscritas no Cadastro Único do governo faz parte da limpeza de espectro para a expansão do 5G no Brasil.

*Com informações do Telaviva

Lideranças da indústria da comunicação debatem autorregulação publicitária

Empresas e agências de publicidade da região Centro-Oeste participaram, na terça-feira (21), em Brasília, da terceira edição do CenpHub, promovido pelo Fórum de Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp).

Assim como os encontros em São Paulo (SP) e no Recife (PE), em 2023, o CenpHub Brasília debateu o ecossistema publicitário e a gestão dos negócios do setor. Um dos painéis abordou a força da autorregulação publicitária brasileira, uma referência global, e teve a participação do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

"Sabemos que as mudanças do mercado impactam o modelo de autorregulação, que precisa estar em constante aperfeiçoamento na busca de melhores práticas éticas, técnicas e comerciais, o que é muito bem exercido pelo Cenp, numa atuação independente e imparcial", afirmou Lara Resende.

O debate abordou ainda o impacto da Inteligência Artificial na era da hipersegmentação. Também participaram a presidente da ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), Nelcina Tropardi, da ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Marcia Esteves, e do IAB (Interactive Advertising Bureau), Ana Moisés. O painel foi mediado pelo presidente do Conselho do Cenp, Luiz Lara.

“A transformação da nossa indústria é uma realidade. Precisamos, juntos, buscar soluções para manter a sustentabilidade de um negócio que movimentou R$ 57 bilhões, em 2023, em investimentos em mídia via agências de publicidade”, ressaltou Luiz Lara.

Congresso catarinense de radiodifusão reúne profissionais de todo país

Mais de mil radiodifusores, jornalistas e estudantes participaram, no domingo (19) e na segunda-feira (20), em Florianópolis (SC), do 19° Congresso Catarinense de Rádio e Televisão/ACAERT/Next.

A ABERT marcou presença, representada pelo diretor de Assuntos Legais e Regulatórios, Rodolfo Salema.  O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello também prestigiou o evento.

Fábio Bigolin, presidente da ACAERT, pontuou que o encontro é fundamental para proporcionar integração, troca de experiências e aproximação entre os radiodifusores de todo o Brasil.
 
“É fomentar o ensinamento, o estudo, e trazer do rádio multiplataforma e da televisão, que não cansam de se reinventar, a aproximação e a ação, o que os torna essenciais em todo momento”, afirmou Bigolin.

O evento contou com uma Feira de Negócios, onde os participantes puderam visitar estandes interativos montados por empresas de serviços e equipamentos para emissoras de rádio e TV.

Durante a abertura, no domingo, o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vinicius Caram, e o diretor de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do Ministério das Comunicações (MCom), Tawfic Awwad Junior, destacaram a importância da radiodifusão em momentos de crise como a que o Rio Grande do Sul vive atualmente.

Eles enfatizaram a necessidade de reduzir a assimetria regulatória entre os veículos de comunicação e as big techs. O representante do MCom disse que uma nova legislação de radiodifusão que se adeque ao consumo de mídia atual está entre os objetivos do governo.

Ainda no domingo, os participantes acompanharam os painéis sobre o rádio e sua transformação, além da palestra do renomado publicitário Washington Olivetto.

Ao final do primeiro dia, houve a entrega da Comenda ACAERT a três personalidades que contribuíram para o fortalecimento e valorização da radiodifusão de Santa Catarina: Gervásio Maciel, Nereo Lopes de Lima e Evaldo Stopassoli (homenagem póstuma).

Na segunda-feira, palestras debateram temas como estratégia digital, big techs e consumo e comportamento do consumidor.

No encerramento do Congresso, 31 trabalhos receberam o 12° Prêmio ACAERT/Microfone de Ouro nas quatro categorias: profissionais de rádio, TV, agências de propaganda e acadêmicos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda de Santa Catarina.