Edição nº 671 | 31 de maio de 2024

Seminário de Rádio e TV das Américas:  melhores momentos

MCom atualiza procedimentos do SEI

O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou, na segunda-feira (27), a Portaria nº 13.163/2024, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como o instrumento oficial de processo eletrônico do MCom. A atual portaria revoga a de nº 6.549/2022, e entrará em vigor em 1º de agosto de 2024.

A portaria atualiza as regras para intimações eletrônicas, prazos processuais, prorrogações de prazos em caso de indisponibilidade técnica do sistema, tratamento de dados pessoais, e cadastro e interações de usuários externos, incluindo peticionamento eletrônico, envio de documentos e gestão de procurações eletrônicas.

Descontinuidade do Protocolo Digital

Com a atualização do sistema, os usuários do SEI deverão se recadastrar, para que sejam incorporadas novas ferramentas que agilizarão a tramitação de atos, comunicações e intimações.

Até 1º de agosto de 2024, o canal do “Protocolo Digital” atual continuará operando paralelamente ao novo sistema. Após essa data, apenas documentos protocolados via SEI serão aceitos. Interessados em atuar em processos administrativos no MCom podem solicitar acesso de usuário externo ao SEI por este endereço eletrônico.

Segundo o MCom, as atualizações visam maior segurança, eficiência e clareza nas operações administrativas eletrônicas.

Acesse a íntegra da portaria aqui.

Programa do MCom quer expandir a TV digital no país

O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou, na terça-feira (28), a Portaria nº 13.345/2024, que institui o Programa Brasil Digital, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão digital terrestre em todo o território nacional.

O novo programa busca garantir a democratização do acesso à TV digital e o fortalecimento da comunicação pública no país, com a instalação de estações de TV digital em municípios onde a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Câmara dos Deputados não possuem estações licenciadas.

Embora a iniciativa inicialmente não inclua emissoras comerciais, estas poderão se beneficiar futuramente da capacidade ociosa das infraestruturas instaladas. A capacidade ociosa poderá ser compartilhada com concessionárias de radiodifusão de sons e imagens interessadas em utilizar a infraestrutura para transmitir sua programação digital, desde que haja viabilidade técnica e disponibilidade de canal.

Acesse a íntegra da portaria aqui.

CLICK ABERT

Nesta terça-feira (28), a ABERT recebeu o deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Na reunião, temas como assimetria regulatória em relação às plataformas digitais e liberdade de expressão e imprensa.

O parlamentar falou ao ABERT Entrevista, clique aqui.

No Dia Mundial das Comunicações Sociais, celebramos a capacidade de conectar pessoas e ideias, usando diferentes meios que ajudam a discutir fatos atuais, relembrar o passado e debater o futuro.