A Anatel declarou a prescrição de 1.183 Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) instaurados a fim de averiguar infrações técnicas do serviço de radiodifusão.

Os processos foram remetidos pelo Ministério das Comunicações a agência após o reconhecimento da competência deste órgão regulador para a tarefa.

Com a declaração, todos os processos foram extintos. A lista completa com a identificação dos Pados pode ser acessada aqui.

Assessoria de Comunicação da Abert