A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou dez associações comunitárias no estado do Ceará por operação ilegal de rádio. As multas variam de R$ 2.850,00 a R$ 5.700,00. O quadro de sanções pode ser visto no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5.

Na maioria dos casos, a emissora foi enquadrada no artigo 163 da lei 9.472/97, que  diz que “o uso da radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação”.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, além de ser passível de multa, é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros.

Veja aqui como denunciar uma rádio ilegal.

Assessoria de Comunicação da Abert