Pesquisadores, representantes do poder público e do setor privado debateram em audiência pública na segunda-feira, 27, em Brasília, o Projeto de Lei 5921/2011, que proíbe a publicidade direcionada a crianças de até 12 anos e a veiculação de imagens de menores em qualquer tipo de propaganda. De autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
A audiência foi promovida pelo Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal de Defesa do Consumidor, ligado à Procuradoria Geral da República (PGR), em parceria com o Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a PGR, as informações discutidas vão subsidiar a atuação do Ministério Público Federal em relação ao tema.
O debate foi equilibrado e esteve dividido entre argumentos de setores que defendem a total proibição da publicidade e de segmentos que acreditam que a regulação ou a autorregulamentação é o melhor caminho. No primeiro grupo estiveram representantes de entidades como Consea, Conanda e Conselho Federal de Psicologia. O outro lado foi representado pela Abert, Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Conar e Associação Brasileira de Anunciantes (ABA). Também participaram pessoas ligadas à academia, ao Judiciário e ao Legislativo.
Na opinião do secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, Estado, família e sociedade devem ser co-responsáveis na educação das crianças, como prevê o artigo 227 da Constituição. Ele citou a Classificação Indicativa como um exemplo de sucesso e “equilíbrio” na regulação de obras audiovisuais veiculadas nos meios de comunicação.
Para ele, o mesmo princípio que respalda a política pode ser adotado na publicidade dirigida ao público infanto-juvenil. “Existem três níveis de responsabilidade: o estado, a iniciativa privada e as organizações não-governamentais estão enquadradas no regime constitucional de promoção da criança e aqui não há que se falar em livre mercado absoluto”, afirmou.
Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a deputada Érica Kokay (PT-DF) acredita que as propagandas prejudicam pais e filhos, pois não fornecem informações claras e suficientes sobre determinado produto. Ela ressaltou o seu apoio ao projeto em tramitação na Câmara.
Paulo Gomes de Oliveira Filho, consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), afirmou que não se pode imputar à publicidade todos os males que afetam as crianças. Ele citou uma pesquisa do Ibope que concluiu que 66% de 2 mil entrevistados veem a publicidade como informativa; 25% acham que as propagandas são persuasivas e 10 % acreditam que elas visam a um objetivo econômico.
Ainda segundo o estudo, declarou, 55% dos pais que têm filhos de até 12 anos classificam a propaganda como positiva. “Ou seja, o consumidor deixa claro que não se sente indefeso em relação à publicidade”, concluiu.
O advogado especialista em Direitos do Consumidor, Igor Britto defendeu a tese de que o direito do anunciante não pode ser enquadrado na garantia constitucional da liberdade de expressão, mas “no das liberdades econômicas e da iniciativa privada, que encontra diversas restrições”. Ele argumentou que o Estado deve auxiliar os pais a filtrar as informações veiculadas na mídia e que esse papel não pode ser delegado a conselhos de autorregulamentação.
O vice-presidente executivo do Conar, Edney Narchi, rebateu o argumento do advogado. Ele afirmou que a liberdade de expressão comercial é um direito fundamental à que a pessoa jurídica deve ter acesso, um entendimento consagrado no meio jurídico. “É por meio dessa liberdade que a pessoa jurídica comunica a existência de seus produtos e serviços, faz comparação com seus concorrentes”, declarou. Ele observou que a publicidade sofre restrições no país pelo Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, por meio do qual o Conar tem punido, de forma eficiente, peças publicitárias abusivas, observou.
A professora do Departamento de Nutrição da Universidade de Brasília, Renata Alves Monteiro citou pesquisas sobre obesidade infantil, que cresce não só no Brasil, mas em todo o mundo. De cada três crianças, uma está com excesso de peso, por exemplo. Para ela, até a idade de 12 anos, uma pessoa não tem capacidade cognitiva suficiente para avaliar de maneira crítica as estratégias publicitárias. “O conceito de publicidade não caminha junto com o de informação e educação. O objetivo da publicidade é vender um produto, sem informar o que ele contém de fato”, criticou.
Assessoria de Comunicação da Abert
