O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou, na segunda-feira (27), a Portaria nº 13.163/2024, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como o sistema oficial de processo eletrônico do MCom. A atual portaria revoga a de nº 6.549/2022, e entrará em vigor em 1º de agosto de 2024.

A portaria atualiza as regras para intimações eletrônicas, prazos processuais, prorrogações de prazos em caso de indisponibilidade técnica do sistema, tratamento de dados pessoais, e cadastro e interações de usuários externos, incluindo peticionamento eletrônico, envio de documentos, intimações e gestão de procurações eletrônicas.

Descontinuidade do Protocolo Digital

Com a atualizado do sistema, os usuários do SEI no MCom deverão se recadastrar. Essa atualização é necessária para incorporar novas ferramentas que agilizarão a tramitação de atos, comunicações e intimações.

Até 1º de agosto de 2024, o canal do “Protocolo Digital” atual continuará operando paralelamente ao novo sistema. Após essa data, apenas documentos protocolados via SEI serão aceitos.
Interessados em atuar em processos administrativos no MCom podem solicitar acesso de usuário externo ao SEI pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.

Segundo o MCom, as atualizações visam maior segurança, eficiência e clareza nas operações administrativas eletrônicas.

Acesse a íntegra da portaria aqui.