Projeto de Lei Anticorrupção está pronto para ser votado, afirma Zarattini
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do PL 6826/10, do Poder Executivo, em análise na Comissão Especial da Câmara, afirma que o substitutivo esta pronto para ser votado. O projeto estabelece punições às empresas que praticarem atos ilícitos contra a administração pública, nacional e estrangeira. Em entrevista à Abert, Zarattini falou do esforço para chegar a um acordo entre todos os partidos. “Essa tratativa é para garantir que, após ser aprovado na comissão especial, o parecer siga direto para análise do Senado”, explicou.
Zarattini afirma que, dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil esta entre os três que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública.
Segundo o parlamentar, existe disposição dos integrantes da comissão em aprovar o projeto.
O deputado defende, por exemplo, a garantia do ressarcimento total do dano causado aos cofres públicos. “A empresa poderá ser multada e perderá seus contratos se comprovada irregularidade ampla”, destacou.
Confira trechos da entrevista.
1) De que maneira o projeto de lei (PL 6826/10) poderá endurecer a fiscalização e responsabilizar as empresas envolvidas em casos de corrupção?
Pela primeira vez, nós vamos ter uma lei no país que vai punir os corruptores e, nesse caso, as empresas também serão punidas. O objetivo da proposta é garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade. Dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos três que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Queremos assegurar a garantia de punições contra atos “ilícitos” que causam prejuízos ao Brasil.
2) O que o senhor propõe em relação ao aperfeiçoamento da proposta?
Alterei o texto original para tipificar melhor as irregularidades relativas a licitações e contratos. Além disso, o parecer institui o Cadastro das Empresas Inidôneas, a ser operado pela Controladoria Geral da União e alimentado com dados fornecidos por prefeituras e todos os órgãos públicos do País. As informações poderão ser acessadas por qualquer cidadão, além de assegurar que as instituições condenadas fiquem impedidas de receber recursos e de fazer contratos com a administração pública pelo período de um a cinco anos, e pagarão multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, excluídos os impostos.
3) Quais os meios previstos para apurar, fiscalizar e punir empresas envolvidas em corrupção?
O texto do Executivo determina que as multas variem de 1% a 30% do faturamento bruto anual, também sem impostos. No entanto, o projeto original estipula que, caso não seja possível utilizar esse critério, o valor fique entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. O substitutivo prevê valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Quanto à proibição de receber recursos públicos ou contatar com a administração pública, o texto inicial estabelece prazo entre dois e dez anos. As empresas terão que reparar o dano causado aos cofres públicos através de devolução ao poder publico, além de dar à justiça condições de buscar os recursos por meio dos bens da empresa.
4) Qual a expectativa de aprovação?
Existe disposição dos integrantes da comissão em aprovar o substitutivo. No entanto, uma proposta dessa magnitude causa incômodo a empresários. O setor está incomodado com o projeto. Eles demonstram preocupação porque o PL prevê penas duras. Mas acredito na aprovação após o retorno das atividades do Congresso, em agosto.
Assessoria de Comunicação da Abert
