Eduardo Braga espera votação do PLC 116/10 antes do recesso
O Senado aprovou na última terça-feira requerimento para que o Projeto de Lei 116/10 tramite em regime de urgência. No entanto, ainda não há consenso sobre a data de votação da proposta, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, acredita que o projeto seja votado antes do recesso parlamentar. Em entrevista à Abert, o senador destacou os avanços da proposta e os pontos que deveriam ser aperfeiçoados. Ele acredita na possibilidade de o plenário apreciar o projeto antes do recesso do Congresso.
Confira a seguir trechos da entrevista:
1) Na sua opinião, quais os avanços do PL 116?
A partir do PL 116 temos três grandes categorias no setor de TV a cabo: as empresas que produzem conteúdo, as que distribuem e as que serão portadoras desse conteúdo. Com maior concorrência entre as empresas, o usuário vai passar a ter maior opção de serviço. Ele vai passar a ter pelo menos em cada uma das grandes e médias cidades brasileiras, mais de um fornecedor de TV a cabo e uma melhoria da qualidade do produto a preços mais baixos.
2) O que precisa ser aperfeiçoado no projeto?
Diria que precisaríamos ter uma atenção especial às regiões mais longínquas, onde há maior dificuldade de acesso pelo cabo de fibra ótica. Sobre o entendimento do que seria conteúdo, distribuição e mecanismo de distribuição pela plataforma de TV a cabo ou por fibra ótica. Tenho dúvidas sobre o que está sendo colocado como reserva de mercado, como proteção à indústria cinematográfica brasileira. Se ela conseguirá sobreviver à concorrência de determinados setores da nova tecnologia. Há uma convergência tecnológica muito forte se avizinhando e até onde isso será regulado por fibra ótica ou por sinal de satélite? É difícil prever.
3) O artigo 5º do projeto restringe a participação de radiodifusores em serviços de telecomunicações. Como o senhor avalia essa questão?
Acredito que o artigo 5º e também o 6º estão bem postos. Mas tenho dúvidas com relação aos mecanismos existentes hoje no mercado financeiro internacional e com as dinâmicas das tecnologias. Os artigos 5º e 6º, na prática, no médio prazo, darão efetividade na proteção do conteúdo e na proteção da radiodifusão? Recentemente vimos acontecer uma disputa em função do campeonato brasileiro. O que impediria que um fundo de investimento se associasse a uma empresa de radiodifusão para fazer uma proposta sobre este campeonato?
4) O limite de publicidade é uma das tantas regras que pesam sobre a radiodifusão. Mas o PL 116 não prevê regras de publicidade para a TV a cabo. Como o senhor avalia essa questão?
Acredito que essa possa ser uma das fragilidades do PLC 116. Por outro lado, estamos discutindo o PL 116, não propriamente a radiodifusão mais. A partir do momento em que estamos abrindo para a TV a cabo, estamos abrindo para a fibra ótica. Se estamos abrindo para a fibra ótica, significa dizer que estamos abrindo para a banda larga de internet. E esse é um novo mundo. E aí pergunto, e a questão do horário da programação? E o limite do conteúdo com relação à censura por idade? Na internet não tem nada disso. A internet é um outro mundo. Então, hoje, a grande discussão que vejo não é mais a questão da radiodifusão, não é mais a questão da TV a cabo.
5) Mas o projeto trata da produção e veiculação de conteúdo por TV.
Tudo bem. Estamos falando de proteção de conteúdo pelos canais formais de TV. Mas quando falamos de TV por internet, não temos nenhuma regulação.
6) Mas não deveria ter?
Deveria ter, mas não tem. E mais do que isso, a internet é por definição um meio libertário. A internet está promovendo aquilo que por anos pelos meios tradicionais não foi possível fazer em regimes fechadíssimos da humanidade. Em meses a internet está derrubando. A internet consegue mobilizar milhares de pessoas além das fronteiras. Acho que o PL 116, que tanto se pressiona por um lado e se questiona por outro, é, na realidade, o início de uma nova fronteira.
Vai ser possível construir um substitutivo que represente um consenso mínimo?
Acho que hoje existe um acordo. Não é um acordo ideal, mas é o possível. E, depois de uma década de debates, se chegou a um texto que muitos tiveram que ceder. Acho que quase todos tiveram que ceder. Há ainda pontos a aperfeiçoar, mas foi um texto possível.
Qual é a expectativa de tramitação do projeto?
Temos uma MP na pauta a impedir que seja votado o PLC 116. Creio que essa MP será votada nos próximos dias e que nós teremos logo a seguir a pauta do PLC 116 já em plenário. Talvez seja votada até antes do recesso. Pelo que está desenhado, acredito que não haverá modificação.
Assessoria de Comunicação da Abert
