O relatório do senador Lobão Filho (PMDB-MA) para a reforma do regimento interno do Senado Federal propõe a extinção da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A comissão é responsável por analisar matérias legislativas sobre comunicações, telecomunicações, radiodifusão e transmissão de dados, renovação e concessão de outorgas, entre outros temas.
De acordo com o relatório de Lobão Filho, os temas abordados pela CCT seriam incorporados por outras comissões. Assuntos relacionados à tecnologia, inovação e informática ficariam sob a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). E a parte de comunicação seria responsabilidade da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
O atual presidente da CCT, senador Zezé Perrella (PDT-MG), é contrário à mudança. “A falta de uma comissão técnica e especializada como a CCT trará inegáveis prejuízos a esses debates e muitos outros que virão”, afirma em entrevista à Abert. Confira os principais trechos.
Por que o senhor é contra a extinção da CCT do Senado?
Sob o ponto de vista técnico e do debate sobre temas de interesse de setores estratégicos da economia nacional, a CCT é uma das mais importantes comissões da Casa. A sua extinção, mesmo com a redistribuição de alguns dos temas para outras comissões, significará um retrocesso. Criada em 2007, quando o Senado Federal também era presidido, coincidentemente, pelo senador Renan Calheiros, a CCT trouxe um notório avanço nas discussões técnicas e políticas sobre os temas da sua competência, que são alguns dos pilares mais relevantes para o desenvolvimento econômico do Brasil. Apenas como exemplo podemos citar as discussões em torno das leis 12.485 de 2011 e 12.651 de 2012, respectivamente conhecidas como lei da TV por assinatura e o Código Florestal Brasileiro. Em ambas a CCT foi protagonista, empreendeu relevantes debates e contribuiu para o seu aprimoramento. Devemos destacar também que a CCT é a responsável por parte relevante da apreciação de todo o processo de outorgas no setor de radiodifusão. A sociedade também tem que opinar já que vêm por aí importantes discussões sobre o Código da Ciência, a PEC 290/, 2013, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que insere os temas ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal, o Marco Civil da Internet, e ainda a revisão do marco legal das telecomunicações. A falta de uma comissão técnica e especializada como a CCT trará inegáveis prejuízos a esses debates e muitos outros que virão adiante.
Qual é o balanço da CCT do Senado nesses seis anos de atuação?
Entre 2007 e 2013, desde a criação da CCT, foram apreciadas pela Comissão mais de 4 mil proposições, das mais variadas. Um outro dado relevante é que o Senado apreciou, até hoje, mais de 8.400 proposições relacionadas somente ao tema concessão/renovação de serviços de telecomunicações. Observem que os números são superlativos e qualquer deslocamento de competências, sem uma prévia análise dos impactos, certamente trará inúmeros problemas, e não é isso que queremos. Tampouco imagino que seja isso que o relator, senador Lobão Filho, deseje. Certamente alguns poderão afirmar que a CCT não é uma Comissão que trata de assuntos tão palpitantes do cenário político, a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça, mas do ponto de vista econômico e técnico é uma das que mais contribui para a produção legislativa do Senado Federal.
Atualmente, quantos projetos tramitam na CCT?
Em torno de 221 proposições. Somente sob o tema “concessão/renovação de serviços de telecomunicações” são mais de 150, e esse é um fluxo constante, pois a cada semana vota-se em torno de 30 a 40 proposições. Já chegamos a votar mais de 80 proposições em uma única oportunidade, na reunião de 21 de novembro de 2012, e isso demonstra o volume de debates e deliberações da Comissão. Igualmente é importante destacar que realizamos, em média, 45 reuniões anuais, entre deliberativas e audiências públicas. Sobre essas últimas, tivemos a oportunidade de travar intensos, relevantes e ricos debates sobre os mais variados e importantes temas.
Assessoria de Comunicação da Abert
