A ABERT divulgou nesta segunda-feira, 12, um comunicado em apoio às alterações feitas pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) no artigo 15 do projeto de lei do Marco Civil da Internet. A previsão é de que a proposta, que trata dos direitos autorais, seja encaminhada nesta terça-feira para votação no plenário da Câmara.

Sob o título “Liberdade com Responsabilidade”, a entidade afirma que a livre exploração da internet é essencial para o desenvolvimento da rede e a criação de novas oportunidades econômicas e disseminação do conhecimento.

Ressalta que “são indesejáveis quaisquer mecanismos que representem cerceamento da liberdade de expressão no mundo virtual, bastando que cada um seja responsável pelas consequências de seus atos”.

Para a entidade, o texto anterior “isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente”.

Pela redação original, em casos de desrespeito ao direito do autor, os sites só seriam obrigados a retirar determinado conteúdo mediante decisão judicial. Conforme o comunicado, “ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário”. Leia a íntegra do comunicado aqui.

Assessoria de Comunicação da Abert