A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento de autoria do deputado Sergio Zveiter (PMDB/RJ), que solicita audiência pública para debater os impactos da aquisição da empresa Time Warner pela empresa AT&T.
Durante o debate, os deputados querem saber se a operação respeita a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de deter o controle ou participação superior a 30% de produtoras e programadoras com sede no Brasil, enquanto produtoras e programadoras com sede no Brasil não podem deter o controle ou participação superior a 50% de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Para a audiência pública serão convidados o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, o superintendente Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Eduardo Frade Rodrigues, o presidente do Conselho Diretor da Anatel, Juarez Quadros e o diretor presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel.
Anatel, Cade e Ancine devem se manifestar sobre o aspecto concorrencial da operação, sua legalidade e sobre os riscos de concentração de mercado.
Em ofícios encaminhados ao Cade, Anatel e à Ancine, a ABERT pede providências imediatas para evitar a concretização da operação.
A ABERT entende que a Lei 12.485/2011 coloca em risco a concorrência, levando prejuízo ao consumidor e ao mercado brasileiro.
A Lei do SeAC foi construída depois de um longo acordo entre operadoras de telecomunicações, produtores de conteúdo, distribuidores e radiodifusores. O texto acordado estabeleceu um tratamento regulatório e concorrencial diferenciado para os agentes de cada estágio, criando proteções para que um player jamais pudesse prestar todos os serviços dessa "cadeia", como produção, programação, empacotamento e distribuição.
Para a ABERT, a aquisição da empresa Time Warner, dona dos canais HBO, Cartoon, TNT, pela empresa AT&T, que também é dona da Sky, é uma clara violação dos preceitos e resguardos estabelecidos na Lei do SeAC, pois, se concretizada, a AT&T passa a controlar todos os estágios, verticalizando a produção, programação, empacotamento e distribuição do serviço.
