O Congresso Nacional avalia a possibilidade de reabrir os prazos do Programa de Recuperação Fiscal - Refis para o parcelamento de dívidas federais que venceram até 31 de dezembro de 2013. Atualmente o refinanciamento só é possível para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008. 

Se aprovada, a proposta será importante para o setor de radiodifusão, especialmente as rádios AMs que, para migrarem para a faixa de FM, devem estar em dia com a Receita Federal, conforme as regras da migração, estabelecidas na portaria de nº 127 do Ministério das Comunicações.

“Além disso, facilitaria o acesso das emissoras aos financiamentos bancários para a troca de equipamentos quando forem operar na faixa de FM”, explica o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik.

A reabertura do Refis para dívidas vencidas até dezembro de 2013 foi proposta pelo deputado federal Laércio Oliveira (SDD/SE), na forma de uma emenda à Medida Provisória nº 627/2013, que altera a legislação tributária federal.

A matéria está sendo analisada pelo relator da medida, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deverá apresentar seu relatório na próxima terça-feira, 25, na Comissão Mista destinada à análise da MP.

A medida provisória ainda será avaliada no plenário da Câmara. Depois segue para o Senado, para então ir à sanção presidencial.

Assessoria de Comunicação da Abert