As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão devem apresentar ao Ministério das Comunicações até o último o dia 31 de dezembro a declaração com a composição de seu capital social. O modelo já está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área da Assessoria Jurídica.
As emissoras que optarem por apresentar a declaração por meio da ABERT devem enviar duas cópias do formulário, preenchidas, à Assessoria Jurídica da entidade até o próximo dia 14. Após esse prazo, o envio deverá ser feito diretamente ao Minicom.
Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, de total responsabilidade das emissoras.
A ABERT encaminhará via correio cópia do protocolo do Minicom à associada. O endereço da entidade é SAF/SUL Qd 02 Lt 04 Bl D Sl 101 Ed.Via Esplanada - Brasília/DF - Cep:70.070-600, Brasília – DF.
Assessoria de Comunicação da Abert
