O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, criado na Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, parecer do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) sobre o projeto de lei de nº 2006/11, que agrupa em um único texto as legislações dos setores de Radiodifusão e de Telecomunicações.
Jardim defendeu a aprovação da proposta de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), na forma de um substitutivo. No novo texto, o deputado incorpora mais duas leis ordinárias ao projeto: a que criou a Empresa Brasil de Comunicação (11.652/08) e a recente Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11).
O projeto organiza em cinco livros dispositivos de dezoito leis, um decreto-lei e uma medida provisória que regulam o funcionamento dos dois setores.
Para a advogada especialista em radiodifusão, Vanda Bonna Nogueira, as leis que regulam os dois setores são incompatíveis, pois tratam de regimes jurídicos diferentes, o que contraria a lei complementar de nº 95/1998. “Além disso, a redação do artigo 21 da Constituição de 1988 trata os dois serviços de forma distinta”, avalia.
Em seu parecer, Jardim descartou a sugestão de autorizar as emissoras educativas a veicularem propaganda comercial, o que é proibido na legislação em vigor. A Lei Complementar de nº 95/1998 veda a interferência do grupo no mérito das matérias analisadas.
O projeto deve ser analisado ainda na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário da Casa.
Assessoria de Comunicação da Abert
