A ABERT encaminhou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as contribuições à Tomada de Subsídio 01/21 para regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para empresas de pequeno porte e startups, incluindo as emissoras de radiodifusão que fazem tratamento de dados pessoais.

A tomada de subsídio, encerrada na segunda-feira (1º), busca identificar uma alternativa regulatória baseada no compromisso de garantir o direito de privacidade dos dados pessoais dos titulares, dar equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados e incentivar a inovação e o desenvolvimento econômico.
Na contribuição apresentada, a ABERT sugeriu a simplificação das regras para as pequenas emissoras de radiodifusão e, em casos específicos, até mesmo a dispensa. A ABERT destacou que a necessidade de adequação das empresas brasileiras à nova realidade da LGPD pode penalizar, de forma significativa, os pequenos negócios, em especial no atual momento econômico brasileiro.

Segundo a ABERT, a principal dificuldade e de maior impacto nas pequenas emissoras de radiodifusão é o custo com a instalação e manutenção de sistemas de segurança de dados, aparelhos necessários e a contratação de equipes especializadas para essa atividade, iniciativas que demandarão recursos superiores à capacidade e porte de pequenos agentes do setor. A eventual necessidade de se apontar um encarregado e a possibilidade de multas administrativas futuras também foram identificadas como preocupações do setor.

“O processo de adequação à nova legislação está associado a consideráveis custos financeiros e, também, dificuldades operacionais. A mudança de cultura com relação ao tratamento de dados pessoais tem o potencial de ser traumática e gerar resistência do setor se não for conduzida com parcimônia, de modo que uma compreensão da ANPD sobre as dificuldades se faz essencial para o próprio sucesso do processo de consolidação da política nacional de proteção de dados no país”, avalia o gerente de Assuntos Legais e Institucionais da ABERT, Rodolfo Salema.

Para Salema, “a publicação da Tomada de Subsídios pela ANPD em caráter prioritário na agenda regulatória é uma sinalização importante; demonstra atenção à realidade do país, da economia, e o desejo de cooperar com o mercado”.

Uma cartilha sobre a LGPD em elaboração pela ABERT auxiliará os radiodifusores em pontos importantes sobre a nova legislação.