O Ministério das Comunicações publicou, nesta quarta-feira (31/12), portaria que prorroga até 13 de fevereiro de 2015 a possibilidade de protocolar petições apresentadas em papel junto ao Minicom.
A portaria nº 4.124 altera a portaria nº 89, de abril de 2014, que estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Veja aqui a íntegra da portaria.
