O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou, na cerimônia de reinstalação da Frente Parlamentar da Radiodifusão, realizada nesta quarta-feira (10), a Portaria nº 9410, que altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, para dispor sobre o Regulamento de Sanções Administrativas (RSA).

O novo regulamento de fiscalização regulatória, passa a adotar os princípios da regulação responsiva, uma antiga demanda da ABERT.

A fiscalização regulatória responsiva é uma alternativa ao modelo regulatório baseado essencialmente em punições.

As novas regras passam a valer a partir do dia 1º de junho de 2023.

Acesse a íntegra da Portaria (AQUI).