A Câmara dos Deputados instalou no início deste mês a Comissão Especial que analisará o novo Código de Processo Penal (CPP).
O presidente do colegiado, deputado Danilo Fortes (PSB-CE), em entrevista à Rádio ABERT, falou sobre o trabalho da Comissão. Disse que o objetivo é dar mais agilidade à tramitação dos processos para que a punição final seja definida mais rapidamente.
O deputado acredita que se isso ocorrer será possível acabar com a impunidade no país. Leia os principais trechos da entrevista do deputado à ABERT.
O Código de Processo Penal completa 75 anos. Durante este período algumas mudanças ocorreram. É preciso atualizá-lo ainda mais?
Temos sim muita coisa para atualizar. O Código de Processo Penal (CPP) dá o rito a toda tramitação em relação à punibilidade de um delinquente em um país onde infelizmente reina a impunidade. Há uma preocupação muito grande da sociedade com relação ao combate à criminalidade, seja ela fruto da violência ou da usurpação de dinheiro e recursos públicos. E para que possamos dar à sociedade a resposta que ela deseja, temos que ter um CPP atual e contemporâneo, levando mais praticidade e tirando da sociedade esses marginais que perturbam a vida das pessoas.
O projeto que institui o novo Código de Processo Penal já foi aprovado no Senado. Quais foram as principais mudanças?
Foram várias boas mudanças. Podemos citar a redução do número de recursos. O projeto também separa o juiz que trabalha na fase de investigação do juiz que fará efetivamente o julgamento do caso. O texto também prevê o fim da prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado. O novo código permite ainda a aplicação de medidas mais relativas do que a prisão ou a libertação do suspeito ou criminoso. O juiz passará a ter no escopo de suas possibilidades a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a suspensão de atividades profissionais, por exemplo.
Durante os debates na Comissão novas propostas devem surgir. O que ainda é preciso melhorar?
Podemos dar mais praticidade à tramitação do processo para gerar mais agilidade na punição com relação à infração cometida. Para isso também vamos sugerir mudanças e atualizações no Código de Execução Penal. Temos que inovar na formatação do inquérito policial, para garantir o direito de defesa do acusado e o poder da polícia. Temos ainda que discutir a questão da fiança que, na minha visão, está totalmente desatualizada. Vejo que os valores fixados para o pagamento das fianças são pequenos em relação ao crime cometido. Precisamos avançar na questão dos prazos. Para tudo há um prazo, mas para a decisão judicial não, então vamos achar um meio termo para que se tenha um prazo para o resultado final da decisão. É preciso também dar equidade na tramitação do processo. Não podemos admitir que o rico tenha mais benefícios que o pobre.
Como funcionará a Comissão Especial?
Dentro da Comissão vamos criar cinco sub-relatorias para que possamos dividir bem o trabalho e com isso ter uma agilidade maior. Teremos 40 sessões para entregar o relatório final e fazer a votação. Com as mudanças, o projeto será devolvido ao Senado para análise. Durante todo este ano teremos audiências públicas com especialistas na área, sociedade civil, representantes dos estados para que possamos chegar a um texto que represente o que o povo brasileiro espera, que é o fim da impunidade. Acredito que até o final do ano tudo estará resolvido.
