A Comissão Especial da Câmara formada para analisar alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou, na terça-feira (27), o projeto do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), que facilita o porte e a compra de armas de fogo. O projeto revoga o estatuto aprovado em 2003.

Em entrevista à Rádio Abert, o parlamentar destacou as principais mudanças com a aprovação da proposta e as regras necessárias para a obtenção do porte e a posse de uma arma.

Quais são os principais pontos do projeto?
Um dos maiores avanços do projeto é a retirada da exigência de comprovação de efetiva necessidade, ou seja, acaba com a discricionariedade. A concessão da arma será um ato vinculado e objetivo. Hoje só consegue a arma quem o delegado da Policia Federal autorizar. Outra mudança são as exigências necessárias mais rígidas para adquirir o porte de arma. Com essa proposta, nós restabelecemos o direito do cidadão, que já foi garantido pelo referendo em 2005, mas que não foi respeitado pelo governo,

Quais são as exigências necessárias para obter o porte de arma?
A pessoa terá que passar por um curso de armas, passar por exames psicotécnicos, não ter antecedentes criminais, ter residência fixa etc. No meu estado, em Santa Catarina, antes do estatuto do desarmamento havia 20 mil portes de arma, hoje são 20 apenas. Agora o cidadão de bem poderá ter uma arma para se defender e não apenas os bandidos para atacar. A partir de agora o porte de arma está vinculado à pessoa. O estado saberá quem tem arma e quem não tem. Hoje não há como saber. O processo de fiscalização será muito mais fácil.

O projeto foi aprovado na Comissão Especial, quais serão os próximos passos?
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, terá que colocar o projeto em pauta para o plenário. Se aprovado, ele irá ao Senado Federal e se não houver mudanças e ele for aprovado será enviado para a sanção da presidente Dilma.