A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto de lei 3234/2012 que regulamenta o sistema de franquia empresarial.
De autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta criará regras básicas que deverão ser cumpridas pelo franqueador e pelo franqueado. O projeto também prevê a entrada do setor público no sistema de franquia.
Em entrevista à Rádio Abert, o parlamentar explicou como funcionará a nova lei, caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo.
- O que o motivou a apresentar o projeto?
Atualmente não há uma legislação que regula as normas entre franqueador e franqueado, ou seja, cada franquia faz o que quer. O que propomos são regras básicas, como por exemplo, a mudança no sistema de contratos, o direito do franqueador de ter uma recompensa por qualquer produção e criação e a ampliação do conceito de distribuição de produtos e serviços.
- O projeto prevê a entrada dos serviços públicos no sistema de franquia. Como seria?
Hoje, por exemplo, para abrir uma loja dos Correios é necessária uma licitação para a escolha de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em instalar e operar uma agência. Abrindo para o sistema de franquias estaremos dando a oportunidade para as empresas públicas e de economia mista de serem grandes franqueadoras, podendo expandir seus serviços, com redução de despesa, aumento de receitas e de produtividade. Isso certamente poderá melhorar o atendimento à população.
- O projeto dará mais segurança à relação entre franqueador e franqueado?
Vai ficar bom para os dois. Muitas vezes o franqueador pecava em relação ao serviço por não ter uma orientação de legislação específica. Já o franqueado, muitas vezes, é obrigado a cumprir exigências que não são compatíveis com a legislação no país, já que o franqueador colocava em contrato. E muitos problemas param na justiça. Agora, com a lei, ao assinar um contrato, franqueador e franqueado saberão exatamente o que deve ser cumprido.
- O projeto foi aprovado recentemente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). E agora qual é o caminho do projeto para se tornar lei?
Além da CFT o projeto também já foi apreciado e aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Agora ele passará na Comissão de Constituição e Justiça. Como é um projeto que tem apreciação conclusiva, não precisará ser votado no plenário da Câmara. Então, quando for aprovado na CCJ, o projeto seguirá direto para apreciação no Senado Federal.
