A presidente Dilma Roussef vetou projeto de lei que obrigava agências de publicidade a pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em dispositivos de mídia.


Na lista de tributáveis não constavam livros, jornais, rádio e TV e periódicos.

De acordo com o despacho da Presidência da República, o texto “deixa dúvidas acerca do exato enquadramento tributário do serviço, o que gera insegurança jurídica diante do regime dispensado à prestação de serviços de comunicação. Ademais, faz-se imperioso o veto, por decorrência lógica, à nova hipótese de não inclusão na base de cálculo do ISS de que trata o projeto."

Assessoria de Comunicação da Abert