O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (25), a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 que regulamenta as apostas de cota fixa, também chamadas de “bets”.

A MP tem o objetivo de dar transparência às regras e fiscalização, além de evitar a manipulação de apostas, e terá os ministérios da Fazenda e do Esporte como órgãos responsáveis.

Em relação à publicidade, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) atuará em parceria com o governo para estipular as regras de veiculação, horários e formatos. Um Grupo de Trabalho (GT) foi formado e a primeira reunião deverá acontecer nos próximos dias.

Entre os assuntos discutidos pelo GT estão os cuidados para a proteção do consumidor, com atenção a crianças e adolescentes, restrições adicionais e cumprimento da regulamentação nacional vigente.

A MP veda propaganda comercial e publicidade sem autorização, a partir de data a ser fixada pelo Ministério da Fazenda. O texto ainda veta empresas de apostas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos para emissão, difusão, transmissão, reprodução ou qualquer forma de exibição de sons e imagens.

As regras da MP já estão em vigor, mas o Congresso Nacional precisa analisar a matéria em até 120 dias para não perderem a validade.