O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (27), o julgamento sobre o conjunto de ações que tratam da responsabilização de provedores de internet, plataformas digitais e sites, pelos conteúdos ilícitos publicados por seus usuários e a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
No segundo dia de debates, na quinta-feira (28), o representante da ABERT, Marcelo Carpenter, defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo e afirmou considerar inadequada a criação de uma lista de exceções que incluam a previsão de notificação extrajudicial às plataformas.
“O que se está tratando aqui é da possibilidade de, em havendo um alerta, por qualquer pessoa, dizendo: “esse ato é ilícito”, “essa publicação fere direitos”, a plataforma terá que tomar uma decisão. Ela não está obrigada a retirar do ar. Ela está obrigada a avaliar. E deve responder pela avaliação que fizer, como fazem diariamente todos os veículos de mídia no mundo inteiro, e respondem por essa avaliação diariamente”, afirmou Carpenter.
“Liberdade de expressão com responsabilidade é o dia a dia de todas as emissoras", concluiu.
Durante a leitura do voto, o ministro-relator, Dias Toffoli, fez uma análise crítica do artigo 19 e afirmou que as redes sociais se alimentam de inverdades e estímulo ao ódio, com foco exclusivo no lucro e impulsionando conteúdos nocivos. Ele defendeu a responsabilização das plataformas pelo conteúdo divulgado e enfatizou a necessidade de reformulação do MCI para garantir um ambiente online mais seguro e justo. De acordo com o ministro, a regra atual permite que conteúdos prejudiciais permaneçam online por longos períodos, causando danos irreparáveis.
Para o ministro Alexandre de Moraes, este é o julgamento "mais importante do ano no STF". Moraes argumenta que, com a invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, ficou demonstrada a "falência total" do sistema de autorregulação da big techs.
A conclusão do julgamento deve acontecer na próxima quarta-feira (4), quando a análise das ações sobre o tema será retomada.
