As regras para a publicidade de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde foram debatidas nesta terça-feira (26) em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro foi conduzido pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, proposta pela ABERT contra normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulam e restringem esse tipo de publicidade.

A ABERT argumenta que as resoluções da Anvisa impõem restrições que só poderiam ser estabelecidas por meio de lei federal. A associação também sustenta que as medidas são desproporcionais e prejudicam a liberdade econômica. De acordo com o advogado Gustavo Binenbojm, representante da entidade, as normas vão além de informar riscos à saúde: ao impor roteiros de falas e proibir determinadas expressões, acabam inviabilizando a propaganda comercial e criando uma espécie de “contrapropaganda”.

Mais de 30 expositores, entre representantes das partes envolvidas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, participaram da audiência.  Segundo Zanin, a audiência teve como objetivo reunir manifestações de diferentes setores envolvidos, além de abrir espaço para contribuições da sociedade civil sobre o tema.