O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) manteve, na segunda-feira (13), a vedação imposta à administração pública em contratar patrocínios em rádios comunitárias.

A consulta foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Agronômica, João Almir Alexandre, com o intuito de reverter decisão judicial anterior.

O presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (ACAERT), Silvano Silva, destacou que o endosso da decisão é uma das conquistas mais importantes do ano. “Com o voto pela manutenção do entendimento anterior, consideramos o assunto pacificado a partir de agora. Destacamos a coerência do TCE em manter a decisão, amparada pela legalidade da radiodifusão que encontra outras decisões semelhantes também no âmbito do poder judiciário”, comemorou.

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