Material de Apoio ao Radiodifusor

    MANUAL DE RADIODIFUSÃO NA PRÁTICA

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    CADERNO DE LEGISLAÇÃO DA RADIODIFUSÃO

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    ELEITORAL

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    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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    FORMULÁRIOS LGPD

    Anexos da Cartilha ABERT LGPD - Arquivo Editável
    Modelo de ROPA - Registro de Atividades de Tratamento
    Modelo de Planilha de Mapeamento de Dados
    Modelo de Formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança

    PERGUNTAS FREQUENTES

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    FORMULÁRIOS MCOM

    Renovação de Outorga.
    Requerimento de Parcelamento da Outorga
    Transferência Direta.
    Alteração Contratual/Estatutária.
    Declaração Anual do Capital Social.
    Requerimento de Vista de Processo
    Declaração de Concordância (RTV)
    Declaração parcelamento

    Requerimento padrão de migração de OC ou OT para FM

      SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600

      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

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    Assuntos Legais e Regulatórios
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    Tecnologia
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    Comunicação
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    Parlamentar

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