Em audiência pública na Câmara dos Deputados, na segunda-feira (27), o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, destacou as preocupações da Associação em relação ao Projeto de Lei nº 2021/2015, que condiciona a realização de entrevistas e captação de imagens de presos à prévia autorização judicial.

Segundo Salema, a proposta cria embaraços à atividade jornalística, que depende de uma atuação livre, sem a necessidade de autorização judicial para o seu exercício.

“A essência da atividade jornalística pressupõe celeridade do tráfego de informação, por conta da necessidade de informar algo de interesse público, que está acontecendo naquela hora, naquele instante. Uma autorização judicial prévia, além de despropositada, não poderia entrar no mérito da atividade jornalística, pois a Constituição Federal veda qualquer tipo de censura prévia, sobretudo no exercício da liberdade de comunicação”.

Salema lembrou também que a “regra geral do nosso ordenamento é a plena liberdade de expressão, com um controle estatal a posteriori acerca de eventuais excessos cometidos pelos veículos”.

Para o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira,a legislação atual é suficiente e basta que seja aplicada. Ele citou como exemplo a Lei de Execução Penal e a de abuso de autoridade. "A ANJ teme que uma abertuta maior que a legislação está dando de uma forma até vaga, ampla demais, pode colocar em risco o livre exercício da atividade jornalística e também o direito da sociedade de ser livremente informada", disse Pedreira.

Proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o debate teve ainda a participação de representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.