Radiodifusores paranaenses se reuniram, na quinta-feira (13), em evento virtual realizado pela Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), para debater a Lei 14.027/2020, que autoriza a distribuição gratuita de prêmios por emissoras de rádio e TV. Gerente jurídico da ABERT, Rodolfo Salema foi o responsável por apresentar os principais pontos da lei, sob mediação da superintendente da entidade regional, Ticiane Pfeiffer.
Salema afirmou que a necessidade de solicitar autorização para a radiodifusão distribuir prêmios não é novidade. A exigência de autorização e a imposição de penalidades existe desde a década de 1970. A notícia boa que a nova legislação apresentou foi a possibilidade expressa de emissoras de radiodifusão realizarem promoção via aplicativos e plataformas digitais, dando maior segurança jurídica ao setor.
De acordo com a lei, a distribuição gratuita de prêmios deve ser autorizada pelo Poder Público, para evitar crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Jogos de azar ou prêmios em dinheiro são proibidos, mas viagens, bolsas de estudo e mercadorias, por exemplo, estão autorizadas em promoções comerciais.
O gerente jurídico da ABERT comentou também o veto do presidente Jair Bolsonaro ao texto aprovado no Congresso Nacional. Ao sancionar a lei, ele vetou o dispositivo que permitia às emissoras realizar promoções cujo prêmio não excedesse o valor de R$ 10 mil por mês, sem necessidade de autorização prévia. A sugestão de vetar a permissão, reforça, teria sido feita pelo Ministério da Economia, para facilitar a fiscalização de desvio de recursos e práticas predatórias. “A medida é um entrave para as emissoras, já que é inviável pedir autorização prévia a cada distribuição de prêmios de menor valor, como um boné, camiseta e outros brindes promocionais”, avaliou.
Empenhada em reverter a situação em benefício do setor, a ABERT vem mantendo diálogo com parlamentares, que agendarão uma sessão conjunta para apreciar o tema, já que deputados e senadores podem anular o veto presidencial, mediante votação que obtenha maioria nas duas Casas.
“É importante ao setor que o Congresso derrube o veto e, paralelamente, tentaremos sensibilizar o Ministério da Economia sobre a necessidade de editar uma portaria que desburocratize as promoções de menor valor. Não podemos tratar com o mesmo rigor uma promoção comercial de um veículo, por exemplo, e uma promoção com brindes de valores módicos”, destacou Salema.
