A ABERT protocolou, nesta quinta-feira (8), um recurso ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pedindo a revisão da decisão da Agência no caso da Time Warner e AT&T.
De acordo com o recurso, o condicionamento da atuação da Anatel à eventual aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não encontra qualquer justificativa e dará respaldo a um ato ilegal, com impactos negativos ao mercado de comunicação audiovisual brasileiro e aos consumidores.
Segundo o diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik, “ainda que a Anatel venha a determinar medidas para sanar a violação à Lei do SeAC, a efetividade dessas medidas ficará sensivelmente comprometida se o CADE já tiver dado seu eventual aval à operação, pois as partes do negócio poderão ir adiante com a integração entre as suas empresas. Ou seja, tudo o que a Lei 12.485/2011 (lei do SeAC) buscou justamente evitar”.
Para a ABERT, a aquisição da empresa Time Warner, dona dos canais HBO, Cartoon, TNT, pela empresa AT&T, que também é dona da Sky, é uma clara violação aos preceitos e resguardos estabelecidos na Lei do SeAC, pois, se concretizada, a AT&T passa a controlar todos os estágios, verticalizando a produção, programação, empacotamento e distribuição do serviço. A ABERT já pediu providências aos órgãos reguladores: CADE, Anatel e Ancine.
Câmara dos Deputados também debaterá o assunto
Na quarta-feira (7), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de autoria do deputado Sergio Zveiter (PMDB/RJ), que solicita audiência pública para debater os impactos da fusão das duas empresas.
Os deputados querem saber se a operação respeita a Lei do SeAC, que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de deter o controle ou participação superior a 30% de produtoras e programadoras com sede no Brasil, enquanto produtoras e programadoras com sede no Brasil não podem deter o controle ou participação superior a 50% de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
A Lei do SeAC foi construída depois de um longo acordo entre operadoras de telecomunicações, produtores de conteúdo, distribuidores e radiodifusores. O texto acordado estabeleceu um tratamento regulatório e concorrencial diferenciado para os agentes de cada estágio, criando proteções para que um player jamais pudesse prestar todos os serviços dessa "cadeia", como produção, programação, empacotamento e distribuição.
Para a audiência pública serão convidados o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, o superintendente Geral do CADE, Eduardo Frade Rodrigues, o presidente do Conselho Diretor da Anatel, Juarez Quadros e o diretor presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
