DIREITO AUTORAL
A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) vai defender na Organização Mundial de Propriedade Intelectual a edição de um tratado para proteger o conteúdo produzido por emissoras de rádio e televisão do uso indevido na internet. A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 17, durante a 43º assembleia geral da entidade que representa mais de 15 mil emissoras privadas nas três Américas.
No evento, também foi eleito o advogado e vice-presidente do Grupo RBS Alexandre Jobim para presidir a entidade no biênio 2013-2014.
No total, 52 resoluções foram ratificadas na assembleia, que reúne desde o último domingo representantes de rádio e televisão de 21 países. Os textos serão encaminhados a governos da região e organismos internacionais para que sejam adotadas as providências exigidas.
De acordo com a AIR, o tratado irá atualizar a Convenção de Roma, que estabeleceu em 1961 a proteção da titularidade das transmissões de radiodifusão. Agora, segundo os radiodifusores, é necessária a aprovação de um tratado internacional que contemple a nova realidade tecnológica e proteja o conteúdo das emissoras dos novos meios tecnológicos, entre eles, a internet.
DIREITO AUTORAL – De acordo com a AIR, há um crescente movimento para a “flexibilização” dos direitos autorais no continente. Alguns países têm proposto leis para limitar ou abrir exceções ao reconhecimento da propriedade intelectual das emissoras. A tendência tem colocado em risco o direito dos produtores e titulares de conteúdos, o que pode causar uma grave inseguridade jurídica no mercado cultural e artístico, segundo a entidade. Dessa forma, uma outra resolução alerta as entidades de rádio e TV da região a trabalharem junto aos governos de cada país para evitar que esse problema avance.
Em outra resolução aprovada na assembleia, a AIR defende que os governos adotem o “Notice&takedown”, mecanismo pelo qual o provedor de internet passa a ser responsável pela remoção de conteúdo que fere os direitos do autor. No Brasil, os radiodifusores defenderam a inclusão desse procedimento no projeto do Marco Civil da Internet, o que foi acatado pelo relator da matéria, deputado Alexandre Molon (PT-RJ). No entanto, essa proposta é rejeitada pelo governo, que prefere a retirada de conteúdo na rede apenas com notificação judicial.
ARTIGO 222- O cumprimento do artigo 222 da Constituição, que limita o capital estrangeiro de empresas jornalísticas, voltou a ser cobrado pela entidade internacional.
De acordo com uma resolução, a exploração de conteúdo jornalístico e de entretenimento em desrespeito ao marco regulatório está “causando grave violação à soberania brasileira”, e o poder público deve adotar "as medidas necessárias para o respeito à legislação vigente”.
Crédito da Foto: Istockphoto
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Assessoria de Comunicação da Abert
