O Senado aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as regras para o uso e tratamento das informações de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. As regras serão aplicadas aos setores público e privado.

O texto, que teve o apoio da ABERT, determina que o uso dos dados exige autorização do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

O projeto prevê ainda punições para as infrações, como por exemplo, a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

Relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

Como o projeto foi aprovado sem modificações pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Michel Temer.