Já estão disponíveis para download gratuito as cartilhas informativas elaboradas pela ABERT, no formato de FAQ, que esclarecem os principais pontos sobre os serviços de Retransmissão de Televisão (RTV) e de Rádio (RTR), regulamentados pelas portarias 141/2020 e 275/2020, recentemente alteradas pela Portaria nº 1.460/2020.

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