A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país, entre eles, o de radiodifusão.
A proposta original previa a prorrogação da desoneração até 2026, mas um acordo entre o relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo, estendeu a medida até 31 de dezembro de 2023.
Prevista para acabar este ano, a desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
A aprovação pela CCJ foi em caráter terminativo e, sem recurso para análise em plenário, a proposta segue direto para o Senado.
A manutenção da desoneração da folha de pagamentos tem a atenção especial da ABERT, que não poupa esforços para que a radiodifusão tenha alíquota diferenciada, de modo a contribuir para a geração de empregos no Brasil.
