A Comissão Temporária de Modernização do Código do Consumidor realizou nesta segunda-feira, 29, audiência pública para debater a veiculação da publicidade dirigida às crianças.
O evento foi uma iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) relator do projeto de lei que propõe algumas alterações e atualizações no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Alexandre Jobim, participou da audiência e defendeu o papel da TV aberta como fonte de informação e de auxílio às crianças. “As crianças e os pais tem o direito de receber informação. Com base na informação as crianças aprendem a separar o que é certo ou errado. Banir a publicidade para os produtos infantis será um desserviço a sociedade, pois acabará com a liberdade de escolha das famílias", disse.
Jobim disse que o Código de Defesa do Consumidor já estabelece em seus artigos a necessidade de proteção as criança. Ele citou o artigo 37 do CDC, que pune qualquer publicidade abusiva que incentive a violência, explore medo ou se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. “Já existe a legislação para cumprir e cumprimos, podemos sim aperfeiçoar, os princípios já estão aí, seja na Constituição Federal, no CDC ou no Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora, banir a publicidade infantil seria um retrocesso", afirmou o conselheiro da ABERT. Ele ainda destacou o papel importante do Conselho Nacional de
Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que pune com rigor peças publicitárias que desrespeitam o consumidor.
O diretor executivo do CONAR, Edney Narchi, falou sobre a atuacao do órgão que conta com a participação da sociedade civil, anunciantes, agências de publicidade, empresas de comunicação. “O CONAR presta um grande serviço à sociedade. Trabalhamos em conformidade com a lei e com as normas éticas da publicidade infantil. Toda a publicidade que extrapola a razoabilidade ou que de alguma forma é abusiva a criança ou ao consumidor é analisada pelo CONAR e mudanças são feitas. Os anunciantes e as agências de publicidade respeitam as decisões, disse Narchi.
O Subprocurador-Geral da República, Aurélio Veiga Rios, falou sobre o papel do Estado na proteção dos direitos das crianças. Ele acredita que as crianças são capazes de tirar suas conclusões, no entanto, entende que o Estado deve sim acompanhar o assunto de perto. “Família e Estados devem caminhar juntos nesse quesito. Temos que saber até quando o poder público deve intervir, porque acho que em alguns casos temos que nos manifestar e cobrar previdências”, afirmou Rios, que defendeu leis mais detalhadas para tratar dos abusos na publicidade infantil. “É preciso achar um ponto de equilíbrio para além do Código de Defesa do Consumidor para acabar com os abusos e explorações em cima das crianças”, disse.
A diretora do Instituto Alana, Izabella Henriques, disse que sao necessárias mudanças na propaganda. “Não queremos banir a publicidade/propaganda infantil. Defendemos que ela seja direcionada aos pais, ou seja, em horários em que “teoricamente” os pais estejam em casa e não em intervalos de programas infantis no horário da tarde”, disse Izabella.
O professor de comunicação social da Universidade Federal do Espirito Santo, Edgar Rebouças, acredita ser necessária a criação de normas para regular a publicidade. “O Estado, como poder público, tem que participar e ter opinião sobre o que é bom ou não para crianças e jovens”, disse.
Assessoria de Comunicação da Abert
Foto: Sheyla Alves
