A comissão especial mista criada para analisar a Medida Provisória 651/2014 aprovou, na quinta-feira, 9, o relatório do deputado Newton Lima (PT-SP). A MP, entre outras medidas de incentivo ao setor produtivo, torna permanente a desoneração da folha de pagamento de mais de 50 setores da economia, como, por exemplo, o da radiodifusão.
O texto foi aprovado por unanimidade depois que o relator e os membros da comissão firmaram um acordo para incluir diversas emendas.
A medida permite que a empresa substitua a contribuição de 20% ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por uma alíquota de 1% ou 2% do faturamento, dependendo do setor.
O relatório aprovado na Comissão deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 14. Se aprovada, a MP será encaminhada ao Senado Federal e terá que ser votada até o dia 6 de novembro, data em que a MP perde a validade. Caso o texto seja alterado pelo Senado, deverá voltar para a Câmara dos Deputados para nova votação.
A MP prevê também a reabertura do prazo para adesão ao Programa Fiscal (Refis), tanto para empresas quanto para pessoas físicas. Pelo texto, a adesão poderá ser feita até 15 dias depois que o projeto de lei proveniente da medida provisória for sancionado pela presidência da República.
Histórico
A Medida Provisória foi publicada pelo governo no dia 10 de julho de 2014. Para virar Lei, deve ser aprovada na Comissão Mista e nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 6 de novembro. Caso não seja aprovada, os benefícios previstos na medida expiram no final de dezembro.
Assessoria de Comunicação da Abert
