As rádios e TVs são obrigadas, por lei, a veicular 300 minutos de programas educacionais gratuitos por semana. Se a emissora não cumprir a determinação, ela pode ser multada em até R$ 90 mil. Um convênio entre ABERT e o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza uma forma mais eficiente de veicular as inserções obrigatórias.
O Convênio MEC-ABERT foi criado especialmente para associados e utiliza horários específicos para alterar a sistemática de conteúdo educativo obrigatório e gratuito na programação das emissoras.
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