Os recursos gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD) referentes à limpeza da faixa de 700 MHz poderão ter a aplicação fiscalizada.

Este é o objetivo da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) apresentada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ). (veja aqui)

O edital de licitação realizado pela Anatel, em 2014, para o uso da faixa de 700 MHz pela telefonia celular resultou em uma arrecadação de R$ 5,85 bilhões para a União. Atualmente, esta faixa é usada pelas televisões.

As empresas vencedoras da licitação se comprometeram a realizar aportes de R$ 3,6 bilhões para a implantação da TV digital e para o fornecimento de conversores digitais para as famílias cadastradas em programas sociais do governo federal.

Com a proposta do deputado, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (CCTCI), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, irá apurar se o uso desse dinheiro está de acordo com as obrigações previstas no edital.

Segundo o projeto, os membros da comissão poderão apurar e evitar eventuais prejuízos para a administração pública, ganhos financeiros por possível redução das obrigações e prejuízos à população por redução de cobertura da televisão digital.

O deputado Júlio Lopes ressaltou ainda na proposta que, “o desligamento do sinal analógico, sem a devida cobertura equivalente pelo sinal digital, poderá deixar milhares de brasileiros sem a possibilidade de usufruir os serviços de televisão. Por isso é preciso estar atento com as obrigações previstas no edital”.

Para a efetivação do desligamento do sinal analógico é preciso aferir por meio de pesquisa que 93% da população de cada cidade tenha acesso à TV digital aberta.