A revogação da portaria 462/11, do Ministério das Comunicações, que instituiu procedimentos para os serviços de radiodifusão comunitária criaria um “vácuo jurídico” no país.

A afirmação é do diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, que participou nesta terça-feira, 29, de audiência pública para discutir o assunto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

A proposta de revogação das normas é uma iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para quem o Ministério fixou obrigações não previstas em lei. O encontro foi promovido por solicitação da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Antonik alertou para o risco de ver comprometido o conceito de radiodifusão comunitária com mudanças na legislação em vigor. São características desse serviço o limite de até 1 quilômetro de cobertura a partir da antena transmissora e a restrição de veicular propaganda.

A deputada Luiza Erundina propôs a criação de um Grupo de Trabalho para discutir todas as matérias em tramitação na CCTCI que versem sobre mudanças no atual regramento da radiodifusão.

Também participaram do debate o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, a integrante do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias no Brasil (Amarc), Taís Ladeira, e o coordenador do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry Alexandre de Oliveira.