As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão tem até o dia 31 de dezembro para enviar ao Ministério das Comunicações a declaração com a composição de seu capital social.  Há um modelo disponível no site da ABERT, na área da Assessoria Jurídica.

O prazo para envio da declaração via entidade se encerrou no último dia 14.

As emissoras que não cumprirem com a determinação podem ser multadas. Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.


O endereço para envio  é o:

Ministério das Comunicações
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Esplanada dos Ministérios, Bloco R
Brasília-DF
CEP: 70044-900


Assessoria de Comunicação da Abert