O Grupo Clarín apresentou nesta segunda-feira, 17, recurso contra a decisão do juiz Horacio Alfonso que, na sexta-feira passada, declarou constitucionais os dois artigos da Lei de Meios, que impõe a devolução de licenças de rádio e TV por 20 empresas que operam no setor de comunicação do país.

No recurso, o Clarín assinalou que os artigos só poderão ter vigência após uma decisão definitiva da Justiça. A determinação do juiz foi tomada em primeira instância.

O grupo também argumentou que não foi pedida “opinião da contraparte”, no caso, da própria empresa, como estabelece o Código de Procedimento.

Segundo juristas locais, enquanto a apelação não for resolvida por instâncias superiores (Câmara Civil e Comercial e, por último, a Corte Suprema), o governo não poderia aplicar plenamente a lei.

Na avaliação do presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Luís Pardo Sainz, há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.

A entidade enviou na semana passada uma missão a Buenos Aires em apoio aos grupos independentes. Depois de quatro dias de encontros com magistrados, parlamentares, representantes da imprensa e de organizações não governamentais, a associação prepara um relatório sobre a situação de liberdade de imprensa e expressão no país. Como representante do Brasil participou da missão o advogado Alexandre Jobim, membro do Conselho Diretor da AIR.

Assessoria de Comunicação da Abert