O relator da Reforma Trabalhista no Congresso Nacional, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), lança nos próximos dias o livro “Modernização das leis trabalhistas: O Brasil pronto para o futuro”.
Na obra, o parlamentar explica os pontos da nova lei, conta os detalhes dos debates durante a tramitação do projeto e esclarece as principais dúvidas sobre as mudanças nas leis trabalhistas brasileiras.
O livro traz ainda artigos e entrevistas que mostram o trabalho do parlamentar durante todo o processo político e legislativo da Reforma Trabalhista. Leia os principais trechos da entrevista à Rádio ABERT.
Deputado, por que registrar em um livro todo o trabalho do Congresso Nacional sobre a tramitação da Reforma Trabalhista?
Foi a necessidade de contar o nosso lado dessa epopeia, porque nós temos visto pela imprensa várias versões a respeito da maneira como se deu o processo no Legislativo. Estamos falando de uma mudança que impactou mais de 70 anos de uma legislação que havia sido incorporada pelos sindicados, associações de juízes, fiscais de trabalho, entre outros órgãos que se acostumaram com essa visão desequilibrada do Judiciário em relação ao mundo do trabalho. Ou seja, a modernização da legislação é um momento muito importante para o país e é preciso contar como todo esse processo foi desenvolvido.
A nova legislação entrou em vigor há 5 meses. O que o senhor já conseguiu enxergar de mudança nesse pouco tempo?
Podemos dividir a lei em dois aspectos. O primeiro é o direito material, que é uma questão mais doutrinária. E acho que essa questão vai demorar mais um ano e meio até que tenha uma pacificação de jurisprudência junto aos tribunais superiores. Já há um número considerado de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que serão e precisam ser definidas pelos tribunais. Na Espanha e Portugal também ocorreram mudanças na legislação que guardam muita similaridade com o que nós fizemos no Brasil e o judiciário desses países precisaram de dois anos para pacificar todas as questões, principalmente em relação à flexibilização de jornada e à possibilidade de que os acordos feitos entre trabalhadores e empregadores possam ter força de lei, independente da vontade no Ministério Público. O mais importante nesse processo é entender que a nova legislação dá uma autonomia para que o trabalhador e a empresa possam se resolver de acordo com as suas necessidades, sem a interferência de ninguém. A segunda parte é o direito processual. E nesse quesito já temos resultados fantásticos. Nesses poucos meses da lei em vigor, já houve uma redução de mais de 50% de ações trabalhistas e, principalmente, já é possível observar a melhoria na qualidade das ações. Anteriormente, as ações tinham cerca de 25 itens de reclamação, ou seja, não havia nenhuma responsabilidade na apresentação das ações na Justiça do Trabalho, agora elas baixaram para 3 ou 4 itens. Agora há uma responsabilização para quem ingressa com ação. Quem precisa da justiça certamente terá maior celeridade e terá um olhar mais direito por parte da justiça nas ações. Tudo isso traz segurança jurídica e o tempo da tramitação do processo será mais rápido.
Foram inúmeras atualizações na legislação. Quais foram as mais importantes?
São muitas mudanças importantes. A simplificação do processo e a responsabilização das partes são fundamentais. Estamos trazendo a lei da metade do século 20 para o mundo atual. Estamos trazendo novas formas de contratação que já existiam de fato, mas não tinha em lei, como o home office e o trabalho intermitente. A flexibilização da jornada de trabalho é fundamental nos dias de hoje. Agora, há a possibilidade da negociação entre trabalhador e empresa, sem a necessidade da interferência do sindicato. Acabamos com a contribuição obrigatória aos sindicatos. O trabalhador que se sente amparado pelo sindicato vai continuar pagando. Os sindicatos sérios e essenciais vão continuar existindo e prestando um bom trabalho. Agora os sindicatos pelegos vão ficar no meio do caminho. No Brasil há mais de 17 mil sindicatos. Só para dar um exemplo, Argentina, Chile e Estados Unidos têm, no máximo, 200 sindicatos cada. Há muitas mudanças e todas têm a sua devida importância.
