Em resolução aprovada na terça-feira (16), o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) reconheceu o Google, Facebook, Instagram e Youtube como veículos de comunicação ou divulgação para os efeitos da legislação. De acordo com o CENP, "todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda" deve ser considerado veículo de comunicação ou divulgação.

O órgão estabelece regras do mercado publicitário em comum acordo entre anunciantes, agências e veículos e, agora, engloba também os sites de busca, redes sociais, vídeo, áudio, display, entre outros.

Pela resolução aprovada, a mudança foi feita atendendo ao artigo 4º da lei 4.680/65, que afirma: “são veículos de divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe”.

O Facebook e o Google se definem como empresas de tecnologia, e não de mídia, ficando isentos de responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários.